postado em 24/10/2012 10:53
O prazo para pedir isenção da taxa de inscrição do concurso para o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) terá que ser ampliado em função de decisão da Justiça. A data limite, que antes era 18 de outubro, deverá passar para 12 de novembro, quando terminam as inscrições.A decisão, proferida na última sexta-feira (19), foi motivada por ação civil pública (ACP) impetrada pela Defensoria Pública da União no Distrito Federal (DPU/DF). A União e o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC), que realiza o concurso, são os responsáveis por retificar o edital.
O principal argumento para a ação é o fato de o prazo previsto no edital para pedir a isenção da taxa de inscrição ; 15 a 18 de outubro ; ser de apenas três dias. O prazo curto ;fere os princípios da dignidade da pessoa humana, da isonomia, da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, restringindo o livre acesso aos cargos públicos; segundo a ACP que pede a extensão do prazo.
O defensor público federal Ricardo Emílio Pereira Salviano, responsável pela caso, citou na ACP uma decisão de 23 de março deste ano do Tribunal Regional Federal da 2; Região. Esta decisão determinou a mudança de prazo para pedido de isenção da taxa de inscrição do último concurso da Caixa Econômica Federal. O defensor também citou editais de outros concursos, como o mais recente para Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Maranhão, em que o período para solicitar a isenção é igual ao de inscrições.
A Justiça acatou a argumentação e determinou que o prazo para pedir isenções seja estendido para 12 de novembro. Segundo a decisão, ;a orientação que se compatibiliza com a nossa Carta Magna é no sentido de permitir que o requerimento de isenção de taxa seja apresentado até o final do período das inscrições, franqueando-se, com isso, a ampla participação de pessoas carentes no processo seletivo;.