A reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi encerrada há pouco por falta de quórum durante a verificação da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 200/12, que torna obrigatória a prestação de serviços de relevância social por estudantes de instituições públicas de ensino superior. A verificação foi solicitada pelo deputado Luiz Couto (PT-PB), que argumentou que a PEC é inconstitucional por ferir os princípios da liberdade, da livre iniciativa e do livre exercício de qualquer atividade econômica.

A matéria, no entanto, recebeu parecer do relator, deputado Andre Moura (PSC-SE), pela admissibilidade. Já o autor da proposta, deputado Izalci (PSDB-DF), acredita que os serviços prestados pelos alunos seriam uma contrapartida pelo benefício da gratuidade dos cursos mantidos pelo Estado.