A Lei 8112/90 prevê o direito de estudar ao servidor público, evitando que ele seja punido ou tenha perda salarial por se capacitar. Projeto do senador Acir Gurgacz () exige que o servidor, por outro lado, comprove a frequência às aulas nos casos em que tem seu horário de trabalho reduzido para estudar, já que seus salários são pagos com recursos públicos.
Mais informações com o repórter Toncá Burity, no quadro Projeto em Destaque, da .