Eu, Estudante
postado em 17/09/2019 18:44
O Ministério Público de Contas (MPC) do Estado de São Paulo protocolou, nesta terça-feira (17), representação junto ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) paulista em que põe em cheque o reajuste salarial de 2,2% concedido aos servidores da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). O MPC defende que o aumento da remuneração só poderia ser concedido por meio de lei específica, a ser apresentada na Assembleia Legislativa de SP (Alesp). A representação se estende à Universidade de São Paulo (USP) e Universidade Estadual Paulista (Unesp).
Em nota, o Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas (Cruesp) defendeu a universidade e a constitucionalidade da ação. Para o conselho, o procedimento é comum às três universidades estaduais paulistas (USP, Unicamp e Unesp), e "é o mesmo realizado há trinta anos e segue o preceito da autonomia universitária, previsto em âmbito federal no artigo 207 da Constituição de 1988."
O Cruesp destaca, ainda, que "a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do próprio Supremo Tribunal Federal não apontam qualquer inconstitucionalidade praticada pelas Universidades Estaduais Paulistas, no que diz respeito à concessão de reajustes salariais por resoluções do CRUESP."