Também pode ser votado o Projeto de Lei Complementar , do Executivo, que permite a criação de fundações públicas de direito privado para áreas como saúde, assistência social, ciência e tecnologia, cultura e meio ambiente.
A proposta foi incluída na pauta por do ministro da Saúde, Alexandre Padilha. Ele esteve na Câmara, no início do mês, em audiência pública conjunta das comissões de Seguridade Social e Família; de Defesa do Consumidor; e de Fiscalização Financeira e Controle. O projeto sofre resistência de entidades ligadas aos setores envolvidos, como o Conselho Nacional de Saúde.
Mercosul e seca
Os deputados poderão votar ainda o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) , que cria o cargo de alto representante-geral do Mercosul. Pelo texto, uma das principais funções do profissional será articular as metas previstas no Plano de Ação para um Estatuto da Cidadania do Mercosul; e o PL , do Senado, que institui a Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca.