postado em 12/06/2013 17:37
O Senado aprovou nesta quarta-feira (12) a Medida Provisória (MP) 606, que autoriza pagamento com recursos federais de convênios assinados entre prefeituras e pré-escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos até o fim de 2016.A medida provisória também permite o uso do Seguro de Crédito à Exportação nas operações relativas à exportação do setor aeronáutico e prorroga por um ano, até junho de 2014, o prazo para inscrição de empresas no Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga.
Quando passou pela Câmara, a MP foi modificada, recebendo duas emendas. A primeira permite a adesão de faculdades municipais ao Programa Universidade para Todos (ProUni), com regras aplicáveis às faculdades sem fins lucrativos não beneficentes. A segunda, da única deputada com deficiência física na Casa, Mara Gabrilli (PSDB-SP), assegura a formação inicial e continuada dos professores atuantes no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) quanto às condições de acessibilidade e garantias de participação de alunos com deficiência no ambiente educacional das escolas integrantes do programa.
Como foi aprovada sem novas alterações no Senado, a matéria não precisa retornar para última análise na Câmara dos Deputados e segue para sanção presidencial.