A comissão especial que analisa as propostas de ampliação de medidas socioeducativas a adolescentes infratores (Projeto de Lei 7197/02 e 18 apensados) realiza nesta quarta-feira (19), às 14h30, sua primeira reunião ordinária.
Instalada na última quarta-feira (12), a comissão votará nesta semana requerimentos para audiências públicas com, entre outros, a secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Criança da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Angelica Goulart; a presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Maria Izabel da Silva; o presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Raymundo Damasceno Assis; e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
A comissão é presidida pelo deputado Vieira da Cunha (PDT-RS) e tem como relator o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP). Cunha participará nesta terça-feira (18), às 11 horas, de videochat sobre o tema no portal Câmara Notícias, promovido pela Coordenação de Participação Popular da Câmara.
Entre os textos em análise pela comissão, está o Projeto de Lei 5454/13, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA ; 8.069/90) e aumenta o tempo máximo de internação, de três para oito anos, nos casos de atos infracionais equivalentes a crimes hediondos. Atualmente, o ECA prevê a liberação compulsória do infrator aos 21 anos de idade, independentemente do ato cometido.
A reunião desta quarta-feira ainda não tem local definido.