A folha salarial do Governo do Distrito Federal (GDF), depositada em julho, contou com gastos extras de R$ 1,4 milhão devido ao pagamento a 346 servidores beneficiados pela Instrução Normativa n; 100, editada no mês passado pela Secretaria de Administração Pública (Seap). A medida permitiu que funcionários das áreas de saúde, educação e que exercem cargos comissionados com dois vencimentos pudessem receber cada um até o limite do teto constitucional ;R$ 25,3 mil, no DF, e
R$ 28 mil, na União.
A previsão é de que, na folha que será fechada no próximo dia 15, o GDF restrinja os supersalários a 93 profissionais da saúde. Juntos, receberão R$ 511,7 mil a mais nos contracheques. Alguns vencimentos chegam a aproximadamente R$ 50 mil brutos.
O secretário de Saúde, Rafael Barbosa, diz que o cálculo diferenciado deve atrair mais médicos para a rede pública do DF em novos hospitais e centros de saúde. Se isso ocorrer, os salários turbinados da categoria podem ir além do grupo restrito de 93 profissionais. A intenção é atrair médicos com experiência que passariam a receber a aposentadoria e um salário em contrato temporário ou de cargo comissionado no GDF.
Contestado na Justiça pelo Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), o GDF recuou, esta semana, e editou nova instrução. A regra entrou em vigor ontem e restringe o cálculo individual do teto apenas para os médicos. Para os demais servidores, é considerada a soma dos vencimentos, e o limite incide sobre esse valor.
O Ministério Público está preocupado principalmente com a possibilidade de prejuízos aos cofres públicos caso as regras sejam consideradas ilegais pela Justiça. ;Já entramos com uma reclamação judicial contestando as duas instruções normativas (confira Cronologia). Elas ferem entendimentos firmados de que o teto constitucional não pode ser pago em dobro a um só servidor. Nossas ações foram com pedido de urgência justamente pelo risco de que pagamentos feitos aos servidores indevidamente não sejam restituídos;, afirma o assessor de Controle de Constitucionalidade do MPDFT, Antonio Henrique Graciano Suxberger. O grande problema, explica o promotor, é que, por se tratar de um ato do Executivo sem determinação judicial, os servidores receberam os salários de boa-fé.
A Secretaria de Administração Pública confirmou que o pagamento a mais foi feito na folha de junho e que os salários deste mês serão programados conforme a nova instrução normativa (n; 116, de 9 de julho). ;Estamos cumprindo decisão judicial de uma das turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de maio, em resposta a uma ação do Sindicato dos Médicos do DF. Os ministros entenderam que tais profissionais (de saúde) podem acumular duas funções e dois salários até o limite do teto, cada um. A instrução normativa anterior era mais ampla e foi contestada pelo MP. A nova é direcionada apenas para os médicos, que são a categoria beneficiada pela decisão do STJ;, explica o subsecretário de Gestão de Pessoas da Seap, Rossi Araújo. Suxberger ressalta que a decisão é liminar e que não pode firmar jurisprudência ao ponto de levar o governo a editar um ato para beneficiar toda uma categoria.
Reações
Outros profissionais do serviço público já começam a se mobilizar contra as posições adotadas pelo GDF. O entendimento de alguns sindicatos é de que o Executivo discrimina outras carreiras enquanto favorece a classe médica. ;Não podemos aceitar esse tratamento diferenciado. O governo está tratando iguais como se fossem desiguais;, argumenta o presidente do Sindicato dos Funcionários Integrantes da Carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal (Sinafite), Jomar Gaspary.
Na folha de junho, alguns professores chegaram a ser beneficiados com a possibilidade de ganhar até o limite do teto em cada um dos vencimentos, ainda que seus salários não sejam equiparados aos dos médicos. No entanto, a nova resolução da Seap acabou tirando das demais categorias essa possibilidade.
O Sindicato dos Professores (Sinpro) estuda entrar com uma medida judicial contra o GDF. ;Se uma categoria pode receber, todas as que têm direito conforme a Constituição também precisam. E os professores estão no grupo. Se o governo está favorecendo apenas os médicos, cria uma situação de discriminação e abre brechas para abusos. Vamos nos movimentar a fim de cobrar nossos direitos;, disse Washington Dourado, diretor do sindicato.
Cronologia
2009
; O GDF consultou o TCDF sobre como o teto incidiria nos salários de servidores cedidos de outras instâncias do serviço público, como governo federal, Judiciário, Câmara dos Deputados e Senado. Na ocasião, o tribunal entendeu que cada vencimento poderia esbarrar no limite estabelecido pela Constituição Federal.
; O GDF criou uma Instrução Normativa (n; 1/2009), que regulamentou o assunto. Com a decisão, alguns funcionários passaram a receber, mensalmente, mais de R$ 40 mil, com a somatória dos dois vencimentos.
; O Ministério Público ingressou com uma contestação na Justiça, alegando inconstitucionalidade da medida.
2011
; O TJDFT emitiu parecer favorável à provocação do Ministério Público.
; O GDF, então, foi obrigado a editar uma nova instrução normativa. Dessa vez, para enquadrar a regra de desconto do teto de acordo com o entendimento da Justiça.
2013
; Em junho deste ano, uma outra instrução normativa (n; 100) acrescentou um artigo à de número 01. Por meio da regra, médicos, professores e comissionados puderam ter o abatimento individual em cada salário. Mais uma vez, o MP recorreu.
; Na quarta-feira, outra instrução estabeleceu o benefício apenas para os profissionais de saúde.