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| Legislação permite o desmatamento legal de 400 mil quilômetros quadrados de cerrado |
O novo Código Florestal brasileiro provocou longos debates até ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff em outubro de 2012. Dois anos depois da aprovação, muitas dúvidas ainda restam sobre a eficácia da legislação, que permanece como pivô de tensões entre o agronegócio, o governo e os ambientalistas. Sobre esse tema tão polêmico, pesquisadores brasileiros de diferentes instituições publicaram, na mais recente edição da revista Science, um artigo que busca apontar para a comunidade científica e tomadores de decisão as oportunidades e os desafios trazidos pela lei.
De um lado, os grandes agricultores acusam a norma de intimidar o desenvolvimento do setor, enquanto, do outro, ecologistas denunciam a ameaça a milhões de hectares de floresta, o que provocaria a emissão de bilhões de toneladas de carbono. Na análise, os autores afirmam que o código, de fato, deixou uma grande área florestal desprotegida, mas, em compensação, criou interessantes mecanismos que podem auxiliar a preservação.
A anistia ao desmatamento ilegal feito antes de 2008, estimam os autores, reduziu a área a ser reflorestada no país de 500 mil para 210 mil quilômetros quadrados. ;O lobby do agronegócio deveria ver isso como uma grande vitória;, afirma, em um comunicado à imprensa, o primeiro autor do estudo, Britaldo Soares-Filho, da Universidade Federal de Minas Gerais.
Cerrado
A medida afeta a conservação de todos os biomas do país, incluindo a Amazônia, o Cerrado e a Mata Atlântica. Segundo os autores, o Brasil fez um ótimo trabalho reduzindo o desmatamento na Amazônia, mas outras áreas continuam desprotegidas. Eles calculam que as mudanças na lei permitem o desmatamento legal de mais 400 mil quilômetros quadrados de cerrado. ;É uma área quase do tamanho do estado da Califórnia. Permitir isso seria um desastre ambiental;, afirma no comunicado Marcia Macedo, da UFMG e do Woods Hole Research Center, nos Estados Unidos.
Entretanto, a lei introduziu importantes medidas de conservação que podem pavimentar o caminho para transformar florestas preservadas em commodities. A mais importante, segundo o estudo, são as Cotas de Reserva Ambiental (CRA), título dado a áreas com vegetação nativa, existente ou em processo de recuperação que podem ser negociadas. O estudo constatou que, se totalmente implementado, o sistema poderia reduzir as áreas que necessitam de restauração para menos 5.500km; de terras aráveis. Além disso, iniciativas públicas, como o Programa de Agricultura de Baixo Carbono, que libera cerca de US$ 1,5 bilhão para o financiamento de práticas agrícolas sustentáveis, merecem elogios.