Roberta Machado
postado em 26/05/2014 12:30
Neste mês, a Comissão Federal de Comunicações (FCC, na sigla em inglês) dos Estados Unidos causou controvérsia ao iniciar a análise de uma proposta que tem o poder de dividir a internet entre quem pode e quem não pode pagar a mais por ela. O que está em pauta é a chamada neutralidade da rede, um princípio que obriga os provedores de acesso à internet a fornecer um serviço de qualidade semelhante a todos os usuários, independentemente de quem sejam ou da natureza do conteúdo transmitido. Se aprovada, a norma norte-americana pode abrir caminho para a criação das chamadas ;vias rápidas; da internet, com privilégios para grandes companhias e custos maiores para empresas e consumidores.Assim que o conteúdo da proposta foi divulgado pela mídia, internautas e empresas divulgaram posição contrária à medida. No início do mês, um grupo de companhias chamou a atenção ao divulgar uma carta dirigida ao presidente da FCC, Tom Wheeler, e ao resto da delegação da comissão, pedindo por mais transparência nos serviços da web. ;Em vez de permitir a negociação individualizada e a discriminação, as regras da comissão deveriam proteger os usuários e as companhias da internet nas plataformas fixa e móvel contra o bloqueio, a discriminação e a priorização paga;, ressaltou o documento, assinado pela coalizão de mais de uma centena de empresas, entre elas a Microsoft, o Google e o Netflix.
Pela proposta, os provedores de internet poderão criar serviços diferenciados de conexão, permitindo que as empresas interessadas em obter dados mais velozes paguem mais por isso. A medida preocupa porque pode levar os provedores a baixar o padrão da internet para forçar a busca por pacotes mais caros, encarecer serviços já existentes de streaming como o Netflix e até mesmo favorecer certas empresas na escolha do consumidor. Se determinado site oferecer um acesso mais veloz ao seu conteúdo, ele terá a vantagem no mercado sobre empresas menores e produtores independentes.
A tendência é que as pequenas organizações se tornem virtualmente invisíveis perto de páginas que podem pagar pela vantagem da via rápida. ;Não podemos dizer agora se isso aconteceria de fato. Mas, se acontecesse, seria uma censura e não a simples incoveniência de esperar mais tempo para acessar um site não alinhado a interesses econômicos dominantes;, avalia Sandra Braman, professora de comunicação na Universidade de Wisconsin-Milwaukee e presidente na Seção Legal da Associação Internacional de Pesquisa em Mídia e Comunicação da Unesco.
Obsoleto
A norma analisada pela FCC determina que as empresas teriam acesso a um serviço de ;padrão legal de práticas comercialmente justas;, mas a entidade ainda não especificou qual seria a qualidade mínima permitida de conexão que os provedores devem fornecer a quem não quiser pagar o valor diferenciado. ;Esses padrões mudam muito rápido. Um volume de dados hoje não significa mais nada amanhã;, alerta Luiz Fernando Moncau, pesquisador gestor do Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas (FGV) no Rio de Janeiro.
Para o especialista, o crescimento constante da demanda tecnológica pode tornar qualquer valor garantido por lei obsoleto em pouco tempo. Se um novo e melhor padrão de vídeo se popularizar nos próximos anos, por exemplo, o internauta perderia acesso a qualquer novo conteúdo publicado nesse formato. ;Teria de se reformar a lei, e os tempos de reforma da legislação não são os mesmos da tecnologia. Temos de tomar cuidado ao regular um mercado como esse. Esse é um desafio talvez para ser analisado caso a caso ou por meio de regulação;, aponta Moncau.
O futuro da neutralidade da rede estará em debate até setembro, quando a comissão deve decidir se aprova ou não a atual proposta de regulamentação. As empresas e os internautas têm até 15 de julho para sugerir mudanças na norma e, depois, mais dois meses para responder aos comentários da primeira fase. A comissão reiterou que o documento de 99 páginas descrevendo as novas regras para a internet ainda é só um esboço, que pode ser regulado com a ajuda da contribuição recebida nos próximos meses. Sandra Braman, no entanto, não tem esperanças de mudança. ;Depois de todos os anos que isso esteve sob disputa, é pouco provável que qualquer coisa que seja dita durante o período de comentários faça alguma diferença no resultado;, lamenta a especialista.
No Brasil
O sonho de uma internet igual para todos é tão antigo quanto a luta dos grandes provedores para dividir o acesso de conteúdo por meio do controle da velocidade de conexão. Atualmente, o conceito ainda é teórico, já que as empresas norte-americanas têm a opção por pagar pelas chamadas linhas ;dedicadas;, e há décadas que a velocidade de upload e de download é extremamente desigual na rede, prejudicando quem publica conteúdo independente na internet. Casos mais particulares também acontecem, como a empresa Verizon, que já alegou problemas de tráfego para banir o acesso ao Skype, e a Comcast, que há alguns anos optou por reduzir a conexão dos arquivos BitTorrent.
A neutralidade da rede é um dos direitos garantidos no Brasil pela Lei n; 12.965, de 23 de abril de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet (leia O que diz a lei). No entanto, a regra ainda precisa ser regulamentada e enfrenta problemas de interpretação entre usuários e empresas. Para alguns especialistas, casos de companhias de telefonia celular que oferecem a conexão gratuita a determinados sites ou aplicativos, por exemplo, vão contra o que diz o Marco Civil, pois reduzem as opções de acesso em pacotes de velocidade ou franquia limitadas. As empresas que oferecem esses serviços, no entanto, discordam.
Também há aqueles que temem que brasileiros encontrem dificuldades para acessar conteúdo hospedado nos Estados Unidos, se a diferenciação dos provedores prejudicar o envio de dados do exterior para o Brasil. Mas a lei brasileira é clara em assegurar isonomia de conexão, não importando a origem dos dados. ;A lei tem de ser aplicada para os brasileiros, independentemente de as máquinas estarem hospedadas no Brasil ou não. O local onde está hospedado o serviço e a origem da empresa não são fatores de detrimento à legislação nacional;, ressalta Marcelo Branco, fundador do Software Livre Brasil. A diferença entre as regulamentações nacional e norte-americana pode exigir um investimento maior voltado especialmente para o Brasil, com resultados ainda incertos sobre o preço e até mesmo sobre a possibilidade de acesso a esses dados estrangeiros.
O que diz a lei
Marco Civil da Internet
O artigo 9; da Lei n; 12.965, de 23 de abril de 2014, define que ;o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação;. Os critérios para determinar a discriminação do tráfego ainda carecem de regulação, mas já preveem práticas de gerenciamento relacionadas à segurança da rede, como é o caso dos filtros de spam, desde que sejam feitas de forma transparente. As empresas também estão proibidas de bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados.