postado em 06/11/2013 14:00
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou ontem, em caráter conclusivo, o projeto de lei que dá ao empregado o direito de compensar as horas em que se ausentar para realizar concurso público ou participar de seleção de emprego na iniciativa privada. Para o advogado e membro da Comissão de Fiscalização de Concursos Públicos da OAB/DF, Max Kolbe, a medida poderá gerar demissões. De acordo com o texto, para ter direito ao benefício, o trabalhador deverá avisar o empregador da ausência com, no mínimo, sete dias de antecedência. No ato, deve ser apresentado um comprovante de inscrição no concurso ou declaração do responsável pela seleção no setor privado. O projeto também permite que o empregado falte ao trabalho para fazer provas como o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), sem perda de salário.
Embaraço
Segundo Kolbe, a medida é embaraçosa. ;Acho que seria absurdamente constrangedor ao trabalhador pedir dispensa para fazer entrevista na iniciativa privada;, completou. O advogado ressaltou que quanto à dispensa para concursos públicos, o PL não faz sentido, já que, em sua maioria, os processos seletivos ocorrem aos domingos. O projeto seguiu para o Senado.
; Recondução na Anatel
O governo evitou aumentar o constrangimento em torno da disputa política pelos cargos de direção da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Na noite da segunda-feira, último dia do mandato do presidente do órgão, João Rezende, a presidente Dilma Rousseff encaminhou ao Senado o nome dele para ser reconduzido ao cargo. Em outra mensagem, ela indicou o servidor Igor Vilas Boas de Freitas para preencher a vaga aberta há um ano pela ex-conselheira Emília Maria Silva Ribeiro. A comissão de Infraestrutura e o plenário da Casa vão apreciar as indicações, que devem ser confirmadas até a primeira metade de dezembro. Nesse meio tempo, a Anatel continuará sendo presidida interinamente pelo conselheiro José Valente. A mensagem foi publicada ontem no Diário Oficial da União.