Passe bem // Direito constitucional
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa que expressa a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal.
a) Os tratados internacionais, seja qual for a natureza, pressupõem a ratificação desses direitos e garantias. O processo é complexo, abrangendo a participação do Poder Executivo (assinatura e envio ao Congresso Nacional) e do Legislativo (Congresso Nacional), mediante o instrumento do decreto legislativo, sendo desnecessária a sanção presidencial.
b) A quebra do sigilo bancário de um investigado poderá ser violada diretamente pelo Ministério Público quando se tratar de uma investigação criminal envolvendo desvio de recursos públicos.
c) O particular não poderá figurar no polo passivo da ação de habeas corpus, visto que o sujeito coator sempre será o Estado.
d) Será cabível o mandado de segurança mesmo quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.
e) Qualquer pessoa é parte
legítima para impetrar habeas
data, ainda que em favor de
outra pessoa, visando conhecer, retificar ou fazer anotações em informações constantes de
registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou
de caráter público.
GABARITO: A
Comentários:
a) Correta. Os tratados internacionais são obrigações contraídas no âmbito externo. O Poder Executivo é o responsável pela celebração, que dependerá de aprovação do Congresso Nacional. Cuidado: se o tratado versar sobre direitos humanos PODERÁ ser aprovado no mesmo procedimento de aprovação da Emenda à Constituição.
b) Errada. A quebra dos dados bancários (sigilo bancário) somente poderá ser violada diretamente pelo poder Judiciário ou por Comissão parlamentar de Inquérito (CPI).
c) Errada. O particular também poderá ser o impetrado na ação de habeas corpus. Exemplo clássico do médico que não concede alta a paciente em clínica de reabilitação.
d) Errada. A Lei 12.016/2009, que regulamenta o Mandado de Segurança, impõe a vedação.
e) Errada. A Constituição Federal e a Lei 9.507/97 estabelecem que o habeas data será utilizado para garantir informações, retificações e anotações em dados pessoais do impetrante.
Questão elaborada pelo
professor Junior Vieira