Fim de concurso para cadastro de reserva; expansão do prazo para apresentação de recursos; relação mais equilibrada entre os interesses dos órgãos e dos candidatos a uma vaga no serviço público. Foram algumas propostas para aperfeiçoamento dos concursos que se sobressaíram em debate da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quinta-feira (30).
A audiência teve como tema o projeto de lei do Senado (PLS 74/2010) que estabelece normas gerais para orientar a realização de processos seletivos pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.
O senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) é o atual relator do PLS 74/2010, a ser votado em decisão terminativa pela CCJ. Diversos pontos de inconstitucionalidade haviam sido levantados na proposta pelo relator anterior, o ex-senador Tião Viana (PT-AC). Um dos principais argumentos nesse sentido é a impossibilidade de uma lei federal regulamentar seleção para cargos e empregos públicos em nível estadual e municipal.
Uma saída para sanar esse problema pode ser a aprovação de uma emenda constitucional fixando uma regulação geral para os concursos públicos, a ser seguida por todos os entes federativos.
Em junho passado, a Associação Nacional de Defesa e Apoio aos Concurseiros (Andacon) encaminhou à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) a Sugestão 6/2012, que tem o senador Gim Argello (PTB-DF) como relator. A proposta pretende alterar os artigos 24 e 37 da Constituição para estabelecer a competência concorrente da União, de estados e do Distrito Federal para legislar sobre concurso público e facultar ao Poder Legislativo a iniciativa de legislar sobre a matéria.
Depois comandar debate na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) sobre projeto de lei do Senado (PLS 74/2010) que estabelece regras gerais para concursos públicos, nesta quinta-feira (30), o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-SE) fez um balanço em Plenário sobre os principais pontos dessa discussão.
- Ficou muito claro para mim, após o debate, a necessidade de regulamentação do concurso público no Brasil. Nós temos que ter regras claras para dar transparência, isonomia, justiça e segurança jurídica a quem busca ingresso no serviço público ; comentou Rollemberg, que deve apresentar substitutivo ao PLS 74/2010.
Fim de concurso para cadastro de reserva; definição de um parâmetro para fixação das taxas de inscrição; divulgação do edital 90 dias antes da realização das provas; aceitação de recurso pela internet e ampliação do prazo de recebimento; nomeação dos aprovados nas vagas definidas no edital são algumas das reivindicações apresentadas durante o debate da CCJ.
Inconstitucionalidade
Antes de Rollemberg ser indicado relator do PLS 74/2010, a missão estava com o ex-senador Tião Viana (PT-AC). Ele chegou a elaborar parecer pela rejeição do projeto, após detectar diversos aspectos inconstitucionais. Seu principal argumento nesse sentido era a impossibilidade de se aprovar uma lei federal definindo regras para seleção de cargos e empregos públicos em nível estadual e municipal.
Por sua vez, Rollemberg sustenta que a proposta é constitucional. Ao elaborar seu substitutivo, entretanto, deverá limitar seu alcance, fixando normas gerais para regular os concursos apenas no âmbito do poder público federal.
PEC
Paralelamente ao PLS 74/2010, a Associação Nacional de Defesa e Apoio aos Concurseiros (Andacon) encaminhou a Sugestão 6/2012 à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), que designou o senador Gim Argello (PTB-DF) como relator.
A entidade defende a aprovação de uma emenda constitucional fixando uma regulação geral para os concursos públicos, a ser seguida por todos os entes federativos. A proposta pretende alterar os artigos 24 e 37 da Constituição para estabelecer a competência concorrente da União, de estados e do Distrito Federal para legislar sobre concurso público e facultar ao Poder Legislativo a iniciativa de legislar sobre a matéria.
Defesa do Consumidor
Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), Rollemberg também aproveitou para informar que irá presidir a comissão especial encarregada da modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
- Quando o CDC foi aprovado, há 22 anos, não existia, por exemplo, o comércio eletrônico, que hoje movimenta R$ 37 bilhões no Brasil por ano. Esses negócios precisam de segurança jurídica ; observou.