postado em 17/01/2012 12:00
A Justiça Federal no Ceará concedeu o acesso à redação a todos os candidatos do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2011. A decisão também autoriza os candidatos o direito de pedir revisão administrativa das redações, e utilizar as novas pontuações eventualmente obtidas no resultado do Sistema de Seleção Unificada (Sisu). O Ministério da Educação (MEC), por meio de assessoria de imprensa, diz que ainda não foi notificado, mas pretende recorrer da decisão.
A Justiça Federal intimou o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) a cumprir a medida imediatamente, levando em vista o prazo para inscrição no Sisu, e também intimou o Ministério Público Federal do Ceará (MPF-CE), autor da ação, a se manifestar em até cinco dias.
Na decisão, o juiz federal da 1; Vara no Ceará, Luís Praxedes Vieira da Silva, defende que o artigo 5; da Constituição Federal assegura o acesso à informações, e que ;todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral;.
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