postado em 29/06/2012 08:00
Os detalhes dos contracheques da maior parte dos 190 mil servidores públicos locais, com identificação nominal deles e a remuneração recebida, estão disponíveis desde ontem no Portal da Transparência do Governo do Distrito Federal. O Executivo sai na frente e é a primeira unidade da Federação a divulgar os dados, conforme determina a Lei de Acesso à Informação, sancionada no mês passado pela presidente Dilma Rousseff. O GDF se antecipa até mesmo à União, que promete dar visibilidade aos salários de seus funcionários até amanhã. A decisão do Palácio do Buriti em disponibilizar os contracheques para consulta pública até o fim deste mês foi adiantada, com exclusividade, pelo Correio, na edição do último sábado.
Uma portaria assinada pelos titulares das secretarias de Administração Pública (Seap) e de Transparência e Controle (STC), respectivamente Wilmar Lacerda e Carlos Higino de Alencar, foi publicada na edição de ontem do Diário Oficial do DF
(DODF). Ela disciplina e padroniza os procedimentos de divulgação das informações sobre os servidores públicos do Poder Executivo do DF. Define, por exemplo, os dados que estarão disponíveis para consulta pública e os prazos para as unidades administrativas encaminharem, todos os meses, as informações à Seap. A pasta ficará responsável por repassar o material para a Secretaria de Transparência, que fará a divulgação.
Conforme a portaria, os contracheques dos órgãos do Executivo deveriam ser publicados até o próximo sábado. Já as primeiras informações vindas das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas pelo governo precisariam ser disponibilizadas até 30 de julho. No entanto, conforme Carlos Higino, foi possível antecipar e divulgar todas as informações de imediato. Qualquer cidadão pode consultar os detalhes acessando o link de %u201Cremuneração dos servidores%u201D no site www.transparencia.df.gov.br (veja detalhes em quadro).
Ficarão de fora os funcionários das empresas que atuam em regime de concorrência no mercado. Estão nessa relação o Banco de Brasília (BRB), a Companhia Energética de Brasília (CEB) e a Companhia de Abastecimento e Saneamento de Brasília (Caesb) %u201CNão queremos que a iniciativa privada consulte quanto ganha um gerente do BRB, por exemplo, para fazer a ele uma proposta um pouco acima da nossa para levá-lo a sair do serviço público%u201D, explica o secretário de Transparência, Carlos Higino.
Transparência
O secretário justifica que, com a medida, o GDF mostra transparência nas informações. %u201CTudo vai ficar sempre à mostra para que a população possa acompanhar qualquer despesa nossa%u201D, reforçou. Dos R$ 24 bilhões anuais do Orçamento do DF, R$ 16 bilhões vão para a folha de pagamento dos servidores.
Já o secretário de Administração, Wilmar Lacerda, entende que a divulgação vai mostrar à população que os salários pagos pelo governo são compatíveis com os mercados público e privado. %u201CA sociedade necessita saber dos gastos que o Estado tem com seus trabalhadores, inclusive para cobrar a prestação de serviços públicos com qualidade%u201D, destacou.
A Central Única dos Trabalhadores do Distrito Federal (CUT-DF) havia antecipado, na semana passada, que pretendia entrar na Justiça contra a decisão do GDF. No entanto, acabou suspendendo temporariamente a intenção. De acordo com o secretário-geral da entidade, Cícero Rola, os sindicalistas aguardarão a resposta do governador Agnelo Queiroz (PT) a uma carta que lhe será entregue hoje. %u201CÉ preocupante a identificação do servidor e a vinculação com o salário que ele recebe. Isso é até uma questão de segurança. Acreditamos que isso agride o seu direito à privacidade%u201D, explica.
Decisão
Carlos Higino afirma que existe segurança jurídica com as medidas adotadas e que há, inclusive, decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre uma situação parecida. %u201CHá entendimento do ministro Carlos Ayres Brito de que não haveria violação ao direito individual do servidor à divulgação dessas informações pormenorizadas%u201D, acrescentou.
Para todo mundo ver
Veja as regras para divulgação dos dados de funcionários do Executivo para consulta pública no Portal da Transparência:
Dados divulgados:
» Nome do servidor;
» Parte do CPF;
» Cargo;
» Função comissionada;
» Área de lotação;
» Matrícula funcional;
» Remuneração básica;
» Benefícios: como auxílios-saúde, alimentação, transporte e outros;
» Verbas eventuais: 13º salário, adiantamento de 13º salário, férias e outras;
» Horas extras pagas;
» Verbas judiciais: pagamentos devidos por decisões judiciais;
» Cargos comissionados: vencimentos relativos à ocupação dessas funções;
» Teto redutor: no caso de acúmulo de vencimentos de servidores de outras esferas
à disposição do GDF. Significa o quanto é cortado do salário total acumulado para ser enquadrado no teto do funcionalismo.
Ficarão de fora:
» Expurgos;
» Descontos, como com impostos (Imposto de Renda e INSS, por exemplo);
» Determinados tipos de desconto: como de crédito consignado;
» Pagamentos de natureza excepcional (faltas abonadas e licenças-prêmio recebidas em pecúnia, entre outros).
Estão incluídos:
Órgãos e entidades do Poder Executivo, além de empresas públicas, sociedades de economia mista e demais que não atuem em regime de concorrência.
Estão excluídos:
CEB, Caesb, BRB e Terracap. Eles estão em setores que têm concorrência de mercado e não será divulgado por estratégia empresarial.
Abrangência:
O GDF tem 190 mil servidores
» 130 mil na ativa
» 45 mil aposentados
» 15 mil pensionistas
A folha é de R$ 1,3 bilhão por mês
» R$ 1 bilhão pagos pelo GDF
» R$ 300 milhões pagos pela União