O relator da comissão mista que estuda a regulamentação de dispositivos da Constituição, senador Romero Jucá, (PMDB-RR), apresentou a técnicos do governo, nesta manhã, algumas propostas para regulamentar a Emenda 72 (das Empregadas Domésticas). Segundo Jucá, já há entendimento para o chamado Supersimples, que é um boleto único para o pagamento do INSS, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do seguro contra acidentes de trabalho.
Jucá esteve reunido nesta terça-feira com representantes da Receita Federal, da Caixa Econômica e dos ministérios da Fazenda, do Trabalho e da Previdência.
O senador propôs a redução da alíquota patronal do INSS de 12% para 8%. Se a redução for aprovada pelo governo, somada ao FGTS (8%) e ao seguro contra acidentes de trabalho (1%), a contribuição patronal total será de 17% em vez de 20%.
Jucá também propôs a redução da multa do FGTS de 40% para até 5%, nos casos de demissão sem justa causa, e a isenção de multas e juros para patrões que quiserem pagar o INSS ainda não recolhido de seus empregados.
Desafios Para Jucá, será um desafio regulamentar a Emenda considerando as especificidades da profissão e obedecendo à Organização Internacional do Trabalho (OIT) e à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O senador ressaltou que há dúvidas sobre o pagamento de até 2 horas extras e a questão do sobreaviso para quem apenas dorme no trabalho, mas não está à disposição. ;Temos que procurar garantir a equidade e igualdade dos trabalhadores. Claro que o trabalho doméstico tem suas peculiaridades. Elas precisam ser discutidas e se verificar até onde podem ser ajustadas;, disse Jucá.
Imposto de renda Uma das propostas que podem ser analisadas para desonerar os patrões foi apresentada a Jucá pelo deputado Otavio Leite (PSDB-RJ): é o projeto de lei (5268/13) que permite ao empregador deduzir do Imposto de Renda 30% do valor total pago ao empregado doméstico a título de salários, horas-extras, INSS, férias, 13; salário e FGTS. "Esse é um assunto que interessa a todos. Todos estão atônitos com essas novidades", disse Leite. A comissão mista que estuda a regulamentação de dispositivos da Constituição para analisar as proposta de normatização dos novos direitos dos empregados domésticos.