postado em 16/08/2013 18:00
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o projeto de lei que regulamenta as profissões de garçom e ma;tre, que representam cerca de 20 mil trabalhadores no Distrito Federal. Agora, para que essas carreiras sejam incluídas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), falta apenas a aprovação do plenário da Casa. Além de definir os atributos de cada função e as bases da remuneração, o texto estabelece qualificações mínimas para o exercício das atividades. Entidades representativas da classe consideram a medida um avanço, mas empresários pedem que a formalização dos empregados seja acompanhada pela concessão de desonerações fiscais a bares e restaurantes. Pelo Projeto de Lei 6.558, de 2009, o exercício da função de garçom dependerá da comprovação que o candidato tem o ensino fundamental completo, assim como curso profissionalizante reconhecido. Os pré-requisitos seriam exigidos de novos empregados ; quem já está inserido no mercado ficaria isento das exigências previstas na nova lei. Para o primeiro-secretário do Sindicato de Empregados no Comércio Hoteleiro, Restaurantes, Bares e Similares do DF (Sechosc), Agamenon Gomes da Silva, a medida vai estimular a especialização dos trabalhadores. ;Hoje, quem tem curso e experiência é o profissional mais valorizado pelo mercado e também o mais escasso. Acredito que os garçons correriam atrás para garantir o emprego;, avalia.
É a mesma opinião da garçonete Antônia Alves, 24 anos. Há cinco anos, ela trabalha no atendimento em restaurantes. Antônia avalia que, além de capacitar os funcionários, a profissionalização ajudaria a enfrentar situações comuns do cotidiano nesse tipo de comércio. ;Facilitaria o nosso trabalho e nos ajudaria a lidar com as exigências dos clientes;, afirma.
Remuneração
Oscar Corb, gerente de um bar e restaurante no Sudoeste, acredita que os pré-requisitos podem atrapalhar ainda mais a contratação de pessoal. ;Se hoje é difícil achar alguém qualificado; A mão de obra já é escassa. A maioria dos garçons vem de outros estados, junta dinheiro e volta para a terra natal;, conta o responsável. O garçom Joel Floriano já está há 12 anos na carreira e pensa que a formalização do ramo é um reconhecimento. ;Apesar de ser uma profissão que se aprende na prática, acho o curso fundamental para a garotada nova;, avalia.
O texto não faz menção específica a um piso salarial, mas determina que a remuneração dos trabalhadores seja a soma de uma base fixa e outra variável, proveniente da taxa de serviço paga por cliente, os famosos 10%. Hoje, essa margem muda de acordo com o estabelecimento e não é levada em conta no cálculo da Previdência Social. ;Essa taxa continua facultativa ao cliente, mas fica garantido que toda a arrecadação com o serviço deve ser repassada exclusivamente aos garçons;, explica o deputado federal João Paulo Lima (PT-PE), autor do parecer aprovado na CCJ. A lei estabelece ainda que o rateio não deve incluir servidores de outras categorias, apenas entre garçons que trabalham no mesmo horário. Um outro projeto sobre a regulamentação da gorjeta, este muito mais polêmico, também tramita no Congresso Nacional (Leia matéria ao lado).
Ressalva patronal
Na opinião do presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes do DF (Abrasel-DF), Jaime Recena, o projeto de lei é necessário. De acordo com ele, a maior parte dos entraves na relação entre funcionário e empregador diz respeito à taxa de serviço. Mas faz ressalvas. ;A regulamentação das profissões é importante, desde que venha acompanhada da desoneração da folha de pagamentos para que o empresário não sofra com mais custos;, explica. Para Recena, as consequências da aprovação da lei, sem a concessão de benefícios ao setor, pode representar riscos financeiros às empresas. ;A mudança representa impacto de 60% sobre o que o proprietário paga na folha de contribuição ao INSS;, calcula.