O Conselho Federal de Medicina (CFM) e os Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) divulgaram uma nota pública de esclarecimento à sociedade nesta quarta-feira (21) reafirmando a posição contrária das entidades ao Programa Mais Médicos. Segundo o documento, o programa do governo federal ;tem se configurado como um instrumento de agressão à legislação brasileira e à democracia;. Os órgãos se opuseram também aos atos classificados como xenofóbicos contra médicos vindos de outros países, que vem ocorrendo em várias partes do país.
No texto divulgado, as entidades alertam a sociedade e a Justiça contra os abusos praticados no âmbito do Programa, que ;incluem o desrespeito à lei que exige validação de diplomas obtidos no exterior, a precarização das relações de trabalho, a existência de situações análogas à semiescravidão entre médicos e o descaso na montagem de uma rede de atendimento que seja eficaz e eficiente;.
Xenofobia
Apesar de se oporem ao Mais Médicos, os Conselhos de Medicina esclareceram que repudiam manifestações de cunho preconceituoso e xenofóbico contra os profissionais vindos de outros países. Segundo o documento, a crítica ao Programa Mais Médicos deve se basear na ausência de comprovação da competência técnica dos profissionais formados no exterior.
No caso especifico dos cubanos, os Conselhos chamam a atenção para a existência de acordos firmados pelo governo brasileiro e que permitem a prática de regras comuns aos regimes ditatoriais e autoritários no Brasil.
No documento, os Conselhos de Medicina ainda orientam os médicos brasileiros sobre procedimentos que devem ser adotados no exercício de sua função. ;Sempre que procurados, devem prestar atendimento aos pacientes com complicações decorrentes de atendimentos realizados por médicos estrangeiros contratados sem a revalidação de seus diplomas;. Além disso, reforçam que todo o trabalho deve ser realizado com dedicação, usando o melhor do conhecimento e todos os recursos disponíveis em benefício do paciente.
Os Conselhos esclareceram também que continuarão cumprindo a legislação, sem, no entanto, abandonar a busca do convencimento dos parlamentares durante o processo de discussão da MP 621 no Congresso, do Ministério Público e do Poder Judiciário.
Reafirmam ainda que manterão seu papel legítimo de agente fiscalizador da assistência em saúde, exigindo que Governo ofereça as condições de atendimento com qualidade em todo o território nacional, com a adoção de medidas estruturantes -- capazes de resolver o problema da falta de acesso à assistência -; ao invés de recorrer às ações paliativas, midiáticas e eleitoreiras.
Leia a nota na integra:
NOTA DE ESCLARECIMENTO Á SOCIEDADE
Brasília, 28 de agosto de 2013.
Com relação às ações previstas pela MP 621/2013, o Conselho Federal de Medicina (CFM) e os 27 Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) oferecem os seguintes esclarecimentos à sociedade e orientam os médicos brasileiros sobre procedimentos que devem ser adotados no exercício de sua função:
1. Os médicos brasileiros sempre que procurados devem prestar atendimento aos pacientes com complicações decorrentes de atendimentos realizados por médicos estrangeiros contratados sem a revalidação de seus diplomas;
2. Todo o trabalho deve ser realizado com dedicação, usando o melhor do conhecimento e todos os recursos disponíveis em benefício do paciente;
3. Este tipo de atendimento deve ser documentado em relatório detalhado, o qual será encaminhado ao Conselho Regional de Medicina do Estado onde aconteceu o incidente para adoção de medidas cabíveis junto às autoridades.
De forma conjunta, as entidades reiteram ainda suas críticas à MP 621, a qual tem se configurado como um instrumento de agressão à legislação brasileira e à democracia. Sendo assim, o CFM e o CRMs ressaltam que:
a) Continuarão a cumprir a legislação ; como sempre tem feito -, sem, no entanto, abandonar a busca do convencimento dos parlamentares durante o processo de discussão dessa Medida Provisória no Congresso, do Ministério Público e do Poder Judiciário;
b) Manterão seu papel legítimo de agente fiscalizador da assistência em saúde, exigindo que Governo ofereça as condições de atendimento com qualidade em todo o território nacional, com a adoção de medidas estruturantes - capazes de resolver o problema da falta de acesso à assistência ; ao invés de recorrer às ações paliativas, midiáticas e eleitoreiras;
c) Alertarão à sociedade e à Justiça contra abusos praticados no âmbito do Programa Mais Médicos; que incluem o desrespeito à lei que exige validação de diplomas obtidos no exterior; a precarização das relações de trabalho; a existência de situações análogas à semiescravidão entre médicos; e o descaso na montagem de uma rede de atendimento que seja eficaz e eficiente.
Os Conselhos de Medicina repudiam atos de xenofobia e preconceito em qualquer situação. O debate que se impõe deve ser ancorado em dois aspectos principais: primeiro, a ausência de comprovação da competência técnica dos profissionais formados no exterior e, no caso especifico dos cubanos, na existência de acordos firmados pelo Governo brasileiro e que permitem em nosso país a prática de regras comuns aos regimes ditatoriais e autoritários, que fazem uso da coerção e limitação aos direitos individuais e humanos aos seus cidadãos.
Finalmente, o CFM e os CRMs alertam que a falta de transparência e a ausência de debates com os diversos segmentos ; práticas adotadas pelo Governo Federal ; remetem ao autoritarismo que prejudica o Estado democrático de direito.
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM)
CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA (CRMs