postado em 13/09/2016 17:23
O presidente Michel Temer sancionou a Lei N; 13.333, decretada pelo Congresso Nacional e publicada hoje (13) no Diário Oficial da União (DOU). A lei se refere ao Programa Mais Médicos e prorroga por três anos o prazo de dispensa previsto no art. 13 da Lei 12.871 de 22 de outubro de 2013. Confira a publicação da lei no DOU na íntegra aqui.