postado em 10/06/2009 17:21
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (10/6) por unanimidade arquivar sem julgamento de mérito uma ação ajuizada pelo Partido Progressista (PP) contra sentença da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária no Rio de Janeiro, que tinha determinado que o garoto fosse entregue aos cuidados de seu pai biológico, o americano David Goldman.
A devolução da criança, entretanto, ainda não está decidida porque o Tribunal Regional Federal da 2ª Região concedeu uma liminar que garante, pelo menos até o julgamento final do caso na Justiça Federal, a permanência de Sean no país, sob a guarda de sua família brasileira.
Sean Goldman veio dos Estados Unidos há cinco anos, com a mãe Bruna Bianchi, para passar as férias e visitar a família materna. Já no Brasil, a mãe resolveu pedir o divórcio de David Goldman. Bruna morreu, no ano passado, de complicações do parto da segunda filha, do casamento com o advogado João Paulo Lins e Silva.
A briga na Justiça pela guarda do menino, que tem dupla nacionalidade, norte-americana e brasileira, é travada entre a família do padrasto e a do pai biológico.
O relator, ministro Marco Aurélio, entendeu que a ação proposta é incabível. O caso de Sean está sendo tratado pela Justiça Federal, ainda sem decisão definitiva. Ele foi seguido pelos demais ministros.
A ministra Ellen Gracie ressalvou, porém, que, na sua interpretação da Convenção de Haia, apenas a Justiça americana é competente para decidir sobre o destino do menor, uma vez que o pai e a mãe residiam naquele país antes do afastamento.
O PP argumentava na ação que não poderia ser desconsiderado o desejo do garoto de permanecer no Brasil, com a família materna. Segundo a legenda, a decisão da Justiça Federal configura lesão ao preceito fundamental de proteção à criança.
O advogado Sérgio Tostes, que representa a família brasileira do garoto, disse que seria uma ;crueldade; do Poder Judiciário retirar um cidadão brasileiro de seu país. Tostes lembrou ainda que o garoto já declarou explicitamente, por pelo menos sete vezes, que deseja permanecer no Brasil.
Já o advogado Ricardo Zamariola, contratado pelo pai biológico de Sean, ressaltou que perícias constataram que ;o menino não tem condições psicológicas e emocionais para dizer o que deseja;. Zamariola argumentou ainda que ;não seria razoável; fazer de um menino órfão de mãe também órfão de pai.
A Advocacia-Geral da União (AGU), por sua vez, se posicionou favoravelmente à devolução do garoto ao pai por crer que o caso poderia resultar na imposição de sanções ao país e no comprometimento de obrigações assumidas perante a comunidade internacional.
Segundo o advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, 22 crianças já voltaram ao Brasil em obediência à Convenção de Haia. A AGU atua hoje em 41 casos nos quais há pedidos de outros países de restituição de crianças que estariam ilegalmente no Brasil.