As Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e do Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) realizam na próxima quinta-feira (26), a partir das 9h, a segunda audiência pública destinada a discutir divergências entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Governo. As comissões esperam a presença do presidente do tribunal, ministro Ubiratan Aguiar.
De acordo com o requerimento dos senadores Pedro Simon (PMDB-RS) e Renato Casagrande (PSB-ES), a série de audiências têm o objetivo de debater "divergências práticas e formais na atuação e nas ações administrativas e judiciais, que estão ocorrendo entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Poder Executivo federal".
Outro ponto a ser abordado é a possibilidade de aplicação pelo TCU dos dispositivos exigidos pela Lei de Licitações (8666/93) e seus efeitos jurídicos e administrativos na gestão federal.
O governo federal e o TCU têm manifestado divergências a respeito do andamento de obras públicas, muitas delas relacionadas ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Relatório do Tribunal recomendou a suspensão do repasse de recursos para obras - muitas delas do PAC - com suspeita de irregularidades graves. Como resposta, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, chegou a sugerir que o TCU só fiscalizasse as obras depois de prontas.
Na primeira audiência, o diretor-executivo da organização não governamental Transparência Brasil, Cláudio Abramo, disse que o TCU é visto pelo governo como área dominada pela oposição. Ele assinalou que a fiscalização é muito melhor exercida pela oposição do que pela situação, por razões óbvias. Abramo acrescentou que as comissões de fiscalização do Congresso Nacional deveriam ser sempre comandadas por partidos de oposição.
- Quando uma comissão de fiscalização é controlada pela situação, acaba sendo cooptada pelo poder e não cumpre o seu dever. O Executivo coopta o Legislativo, que se torna irrelevante e não fiscaliza, o que seria a sua principal função. A hipertrofia do Executivo está trazendo risco institucional gravíssimo para o Brasil - alertou.
Também convidado para a primeira audiência, o presidente do Instituto Brasileiro de Auditorias de Obras Públicas, Cezar Augusto Pinto Motta, disse que o que paralisa obras públicas é a falta de condições legais e de bons projetos e orçamentos. Ele salientou que a fiscalização sistemática de obras públicas ainda é muito recente no Brasil, pois as estruturas de fiscalização nos tribunais de contas só foram criadas a partir dos anos 90 do século passado.
- É óbvio que havia gasto público que não era fiscalizado como deveria. Agora, quem é fiscalizado vai se sentir incomodado - avisou.