Agência France-Presse
postado em 25/06/2010 17:55
A nova lei de meios audiovisuais da Argentina, aprovada em outubro de 2009 e que impõe limites aos monopólios, poderá ser regulamentada, após decisão judicial que suspendeu a última medida cautelar contra sua aplicação."A lei (de Serviços Audiovisuais) poderá ser, agora, regulamentada pelo poder executivo", declarou o procurador do Tesouro, Joaquín da Rocha.
A Câmara Federal (apelações) da província de Salta (norte) levantou nesta sexta-feira um recurso concedido em primera instância, o que impedia a aplicação da lei no país.
A Corte Suprema de Justiça, havia revogado há dez dias outra medida cautelar, ditada pela Câmara Federal de Mendoza (oeste).
A organização Repórteres Sem Fronteiras reafirmou seu "apoio à lei que prega a descentralização dos meios, o que é visto pela ONG como uma democratização da paisagem audiovisual", recordando que foi apoiada pelos relatores especiais pela liberdade de expressão da ONU e da OEA.
A lei de Serviços Audiovisuais foi aprovada pelo Congresso em outubro de 2009, apesar da resistência de grande parte da oposição e dos grandes grupos de imprensa, mas com apoio de organizações sociais e sindicatos de jornalistas.
A norma quebra o monopólio nos meios audiovisuais ao limitar o número de licenças concedidas a rádios ou televisões pertencentes a uma mesma empresa, ampliando as regulações estatais e definindo os meios como atividade "social e de bem público".
A nova norma substitui a que estava em vigor desde a última ditadura (1976-1983) que, segundo o oficialismo, favorecia a concentração.
O debate da lei, impulsionada pela presidente Cristina Kirchner, motivou uma verdadeira batalha entre o governo, a oposição e os grupos empresariais possuidores de jornais.