Agência France-Presse
postado em 14/12/2012 19:51
Buenos Aires - Um juiz argentino declarou constitucional nesta sexta-feira (14/12) o artigo antimonopólio da Lei de Mídia que obriga o Clarín a entregar diversas concessões de rádio e televisão, e o maior grupo de imprensa da Argentina avisou que recorrerá da decisão. "O juiz federal civil e comercial Horacio Alfonso declarou constitucional o artigo 161 da Lei de Mídia, alvo de um recurso judicial do Grupo Clarín", informou a agência oficial de notícias Telám.
O magistrado ordenou ainda "a imediata suspensão de qualquer medida cautelar decretada sobre o presente processo" visando impedir a aplicação da Lei de Mídia.
Esta é a primeira decisão em primeira instância sobre o artigo antimonopólio da Lei de Mídia, centro da disputa entre o Clarín e a presidente Cristina Kirchner. "Estamos contentes porque o juiz decretou a constitucionalidade", disse à televisão Martín Sabbatella, titular da autoridade de aplicação da lei (AFSCA). "É uma lei e deve ser cumprida, ninguém é intocável".
O grupo Clarín reagiu afirmando que "apelará de imediato contra a decisão, que ignora as flagrantes violações dos direitos constitucionais de liberdade de expressão, isonomia, propriedade e livre concorrência".
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No mesmo comunicado, o grupo afirma que a decisão "não permite nenhum avanço do governo sobre as licenças exploradas pelo Clarín, já que a suspensão da medida cautelar determinada pelo juiz Alfonso não terá efeito até o pronunciamento da Câmara Federal Civil e Comercial".
No início da semana, a Suprema Corte da Argentina rejeitou um recurso apresentado pelo governo Kirchner contra o Clarín, que obteve uma liminar suspendendo a lei que o obriga a se desfazer de concessões de rádio e TV. Na decisão, o Supremo afirmou que a competência sobre o recurso cabia a um juiz de primeira instância, como determina a lei.
O recurso do governo ao Supremo foi apresentado após a Câmara de Apelações prorrogar a decisão favorável ao Clarín suspendendo a aplicação da Lei da Mídia, até o julgamento da constitucionalidade da medida. A Lei da Mídia foi aprovada pelo Congresso em 2009 visando "acabar com o monopólio" de certos grupos de comunicação e previa a entrega de concessões "excedentes" de rádio e TV a partir do dia 7 de dezembro.
Segundo o governo Kirchner, o grupo Clarín tem 41% do mercado de rádio, 38% da TV aberta e 59% da TV a cabo, enquanto o máximo em todos os casos é de 35% pela nova legislação.
A lei afeta especialmente a Cablevisión, uma das empresas mais poderosas do grupo Clarín, que tem mais de 3.300.000 clientes distribuídos em Argentina, Uruguai e Paraguai. Na Argentina está presente em 96 cidades e 12 províncias. Com a Lei da Mídia, o governo Kirchner pretende tomar 213 concessões de TV a cabo do Clarín, que hoje tem 237 no total.
Clarín, um dos principais grupos de mídia da América Latina, tem o jornal de maior circulação no país, canais de televisão aberta e a cabo e rádios, com um volume de negócios de 9,753 bilhões de pesos (cerca de 2 bilhões de dólares) em 2011.
O magistrado ordenou ainda "a imediata suspensão de qualquer medida cautelar decretada sobre o presente processo" visando impedir a aplicação da Lei de Mídia.
Esta é a primeira decisão em primeira instância sobre o artigo antimonopólio da Lei de Mídia, centro da disputa entre o Clarín e a presidente Cristina Kirchner. "Estamos contentes porque o juiz decretou a constitucionalidade", disse à televisão Martín Sabbatella, titular da autoridade de aplicação da lei (AFSCA). "É uma lei e deve ser cumprida, ninguém é intocável".
O grupo Clarín reagiu afirmando que "apelará de imediato contra a decisão, que ignora as flagrantes violações dos direitos constitucionais de liberdade de expressão, isonomia, propriedade e livre concorrência".
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No mesmo comunicado, o grupo afirma que a decisão "não permite nenhum avanço do governo sobre as licenças exploradas pelo Clarín, já que a suspensão da medida cautelar determinada pelo juiz Alfonso não terá efeito até o pronunciamento da Câmara Federal Civil e Comercial".
No início da semana, a Suprema Corte da Argentina rejeitou um recurso apresentado pelo governo Kirchner contra o Clarín, que obteve uma liminar suspendendo a lei que o obriga a se desfazer de concessões de rádio e TV. Na decisão, o Supremo afirmou que a competência sobre o recurso cabia a um juiz de primeira instância, como determina a lei.
O recurso do governo ao Supremo foi apresentado após a Câmara de Apelações prorrogar a decisão favorável ao Clarín suspendendo a aplicação da Lei da Mídia, até o julgamento da constitucionalidade da medida. A Lei da Mídia foi aprovada pelo Congresso em 2009 visando "acabar com o monopólio" de certos grupos de comunicação e previa a entrega de concessões "excedentes" de rádio e TV a partir do dia 7 de dezembro.
Segundo o governo Kirchner, o grupo Clarín tem 41% do mercado de rádio, 38% da TV aberta e 59% da TV a cabo, enquanto o máximo em todos os casos é de 35% pela nova legislação.
A lei afeta especialmente a Cablevisión, uma das empresas mais poderosas do grupo Clarín, que tem mais de 3.300.000 clientes distribuídos em Argentina, Uruguai e Paraguai. Na Argentina está presente em 96 cidades e 12 províncias. Com a Lei da Mídia, o governo Kirchner pretende tomar 213 concessões de TV a cabo do Clarín, que hoje tem 237 no total.
Clarín, um dos principais grupos de mídia da América Latina, tem o jornal de maior circulação no país, canais de televisão aberta e a cabo e rádios, com um volume de negócios de 9,753 bilhões de pesos (cerca de 2 bilhões de dólares) em 2011.