Agência France-Presse
postado em 24/02/2013 13:22
Genebra - A Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Navi Pillay, manifestou neste domingo (24/2) sua preocupação com a decisão da Suprema Corte de Justiça do Uruguai de declarar inconstitucionais artigos de uma lei de 2011 que determinavam crimes cometidos durante a última ditadura (1973-1985) como imprescritíveis.
"Fiquei surpresa e preocupada com esta decisão da Suprema Corte, que declara inconstitucionais alguns artigos da lei que permitiu levar à justiça violações contra os direitos humanos cometidas durante o regime militar de 1973 a 1985, anulando assim a amnistia no país", disse a Alta Comissária em um comunicado da entidade.
"Me preocupa seriamente que estes atos possam restabelecer as sombras da impunidade num país que começou a se reconciliar com a verdade e a justiça", completou.
"Fiquei surpresa e preocupada com esta decisão da Suprema Corte, que declara inconstitucionais alguns artigos da lei que permitiu levar à justiça violações contra os direitos humanos cometidas durante o regime militar de 1973 a 1985, anulando assim a amnistia no país", disse a Alta Comissária em um comunicado da entidade.
"Me preocupa seriamente que estes atos possam restabelecer as sombras da impunidade num país que começou a se reconciliar com a verdade e a justiça", completou.
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A decisão da Corte, adotada na sexta-feira por quatro votos contra um, "abre o caminho para o encerramento das investigações em curso sobre violações dos direitos humanos, violando o direito das vítimas à verdade, justiça e reparação", concluiu Pillay no comunicado.
A lei em questão foi aprovada em outubro de 2011 pela Frente Ampla (esquerda) com o objetivo de revogar uma norma de 1986 que retardou durante anos os julgamentos de militares por violações aos direitos humanos, e de cumprir a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (corte IDH) que ordenou ao Uruguai investigar e julgar os delitos da ditadura.
A Corte justificou sua decisão dizendo que a questionada lei viola o princípio de irretroatividade estabelecido na Constituição do país.
A lei em questão foi aprovada em outubro de 2011 pela Frente Ampla (esquerda) com o objetivo de revogar uma norma de 1986 que retardou durante anos os julgamentos de militares por violações aos direitos humanos, e de cumprir a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (corte IDH) que ordenou ao Uruguai investigar e julgar os delitos da ditadura.
A Corte justificou sua decisão dizendo que a questionada lei viola o princípio de irretroatividade estabelecido na Constituição do país.