Agência France-Presse
postado em 06/09/2013 11:45
Miami - A Flórida aceitou acatar uma decisão do governo federal que considerou inconstitucional uma lei que pretendia proibir os governos locais de contratar empresas com vínculos comerciais com Cuba, o que prejudicava a filial nos Estados Unidos da gigante brasileira da construção Odebrecht. A decisão foi anunciada nesta sexta-feira (6/9) pelo jornal The Miami Herald citando fontes do Departamento de Transporte da Flórida (FDOT).Até o momento, o escritório do Governo não respondeu aos contatos da AFP. Depois de uma disputa legal iniciada em meados de 2012, quando a lei foi aprovada na Flórida, FDOT e Odebrecht acordaram no mês passado permitir que o tribunal federal, que revogou a legislação no ano passado, impusesse um mandamento judicial para impedir permanentemente que a lei entrasse em vigor, e a lei foi considerada inconstitucional.
"Isso significa que o FDOT não pode fazer a lei ser cumprida", disse o diretor de comunicações do FDOT, Dick Kane, ao jornal de Miami. No início de 2012, o estado da Flórida, com o apoio do governador republicano Rick Scott, aprovou uma lei para proibir que as agências governamentais estatais e locais adjudicassem contratos no valor de ao menos um milhão de dólares a empresas como Odebrecht Construction, Inc, que conta com uma filial americana com sede em Miami que avança em trabalhos de construção no porto cubano de Mariel.
A Odebrecht USA demandou o estado da Flórida por esta controversa lei estatal, alegando que era inaplicável e inconstitucional porque se intromete em assuntos de política externa, uma faculdade que pertence exclusivamente ao governo federal, afirmaram os documentos judiciais. A decisão da Flórida de não seguir disputando sua lei abre caminho para que empresas como a brasileira procedam com vários projetos de grande porte que realizam neste momento no estado do sudeste americano.
A Câmara de Comércio estatal havia se oposto a esta lei por seu possível efeito sobre empresas brasileiras e canadenses, os principais sócios comerciais da Flórida. Estava previsto que a lei entrasse em vigor no dia 1; de julho de 2012, mas a disputa judicial em tribunais federais conseguiu fazer com que nunca entrasse em vigor.