Agência France-Presse
postado em 29/10/2013 14:29
Buenos Aires -
"É constitucional o artigo 41 (da lei audiovisual) ao sujeitar a transferência de licenças à autorização estatal e estabelecer limitações à venda", indica o tribunal na decisão à qual teve acesso a AFP ao decidir em favor do governo na disputa entre o governo e o grupo, um dos mais poderosos da América latina.
Algumas horas depois da decisão, o grupo Clarín anunciou que estuda apelar da decisão em tribunais internacionais. Em um comunicado, o grupo insistiu que a lei representa "um claro dano à liberdade de expressão" e aos "meios que hoje exercem um jornalismo crítico".
O Clarín "analisa as futuras derivações judiciais do caso, incluindo a apelação a tribunais internacionais", segundo o comunicado em que a empresa destacou que "respeita as decisões judiciais".
O máximo tribunal se pronunciou em favor do Executivo em outros três artigos da Lei dos Meios questionados pelo Clarín, quatro anos depois de ter sido aprovada por ampla maioria no Congresso.
A Suprema Corte divulgou a decisão dois dias depois das eleições legislativas, nas quais o governo da presidente Cristina Kirchner perdeu nos grandes distritos, embora tenha mantido sua maioria no Congresso.
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Kirchner, que está em repouso absoluto depois de ter sido submetida a uma cirurgia no dia 8 de outubro para a drenagem de um hematoma na cabeça, mantém uma longa disputa com o Clarín, um feroz crítico de seu governo.
O poderoso conglomerado de comunicação considerou em suas apresentações e apelações que a norma atenta contra a liberdade de expressão e o direito de propriedade.
"É legítima uma lei que estabeleça limites gerais a priori, porque dessa maneira se favorece a liberdade de expressão ao impedir a concentração no mercado", ressaltou o tribunal ao rejeitar as alegações do grupo Clarín.
A Suprema Corte adotou sua decisão depois de inúmeros pronunciamentos a favor e contra a lei em várias instâncias judiciais inferiores.
O Clarín, que tem como maior acionista Ernestina Herrera de Noble, viúva de seu fundador Roberto Noble, "possui 41% do mercado de rádios, 38% do de televisão aberta, 59% do de televisão a cabo, quando o máximo prmitido para todos os casos é de 35%", segundo dados da Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual (AFSCA), que regula o setor.
Seis dos sete juízes declararam constitucional todos os artigos da Lei de Meios questionados pelo Clarín.
"É um avanço gigantesco de nossa democracia", disse a ministra do Desenvolvimento Social, Alicia Kirchner, cunhada da mandatária, na primeira reação do governo.