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Estado de Minas

Supremo Tribunal da Índia mantém lei que criminaliza a homossexualidade

Em uma sentença de 2009, o Alto Tribunal de Nova Délhi destacou que o artigo 377 do código penal de 1860, que considera um crime as relações homossexuais consentidas, em particular a sodomia


postado em 11/12/2013 14:04

Nova Délhi - O Supremo Tribunal da Índia confirmou nesta quarta-feira (11/12) a vigência de uma lei do período colonial britânico que considera a homossexualidade um crime, um banho de água fria para os defensores dos direitos dos homossexuais. Em uma sentença de 2009, o Alto Tribunal de Nova Délhi destacou que o artigo 377 do código penal de 1860, que considera um crime as relações homossexuais consentidas, em particular a sodomia, constitui uma "violação dos direitos fundamentais" da Constituição.

Mas o Supremo Tribunal adotou outra decisão ao considerar que o artigo está de acordo com a lei fundamental. "Legislar sobre esta questão é competência do Parlamento", afirmou o juiz G.S. Singhvi na decisão desta quarta-feira. A decisão de 2009 foi criticada por grupos religiosos, em particular por líderes muçulmanos e cristãos, que apresentaram um recurso ao Supremo Tribunal. "O poder legislativo deve prever a supressão deste artigo da lei, de acordo com as recomendações do procurador-geral", completou Singhvi.

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O código penal vigente qualifica de "contranatural" a homossexualidade, castigada com multas e até 10 anos de prisão. Apesar da lei quase nunca ser aplicada, as associações de defesa dos direitos dos homossexuais denunciam humilhações, intimidações e perseguição policial. "A decisão do Supremo Tribunal é totalmente inesperada. É um dia negro para a comunidade homossexual", lamentou Arvind Narayan, advogado da associação para os direitos dos homossexuais Alternative Law Forum.

O ministro da Justiça prometeu revisar a legislação, mas é pouco provável que uma nova lei seja aprovada antes das eleições gerais de maio. "Temos o direito de implementar novas leis e vamos exercê-lo. Vamos tratar do tema se o Parlamento estiver em funções", disse o ministro Kapil Sibal.

"Duro golpe", afirma Anistia


A Anistia Internacional considerou em um comunicado que a decisão é "um duro golpe para os direitos de igualdade, dignidade e à vida privada de cada um". "Esta decisão faz a Índia retroceder vários anos em seu compromisso de proteger os direitos elementares", afirmou G. Ananthapadmanabhan, diretor geral da ONG no país. A Índia fica próxima de um grupo de países islâmicos e africanos que consideram a homossexualidade um crime.

Em Mumbai, um grupo de 50 pessoas protestou contra a decisão. A comunidade gay permanece muito isolada na Índia, apesar da decisão de 2009 que permite a organização de campanhas contra a discriminação. "Vamos estudar todas as opções e provavelmente aprofundar a possibilidade de um pedido de revisão ao Supremo", declarou T. Tandon, advogado da Naz Foundation, uma ONG que trabalha com vítimas da Aidis e que promoveu a ação judicial contra o artigo 377.

"O movimento a favor dos direitos dos homossexuais é muito mais forte agora. Não estamos mais em 2001, e sim em 2013. Uma decisão assim não é possível", completou. Um representante muçulmano comemorou a decisão judicial. "Sabemos que a homossexualidade é antinatural", disse o secretário-geral da All India Muslim Personal Law Board, Abdul Raheem Quraishi. "Isto vai contra todas as leis e é o que levou à disseminação do vírus HIV", completou.

A homossexualidade foi durante muito tempo um tabu em um país conservador. Muitos indianos a consideravam uma doença mental. O país nunca teve um caso de personalidade política, esportiva ou do mundo do entretenimento anunciando a condição de homossexual. A ONU considera que o fim da tipificação da homossexualidade como crime ajudaria na luta contra a propagação do vírus HIV, que afeta 2,5 milhões de indianos.

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