A Suprema Corte de Estados Unidos limitou nesta quinta-feira (26/6) o poder constitucional do presidente americano de nomear por decreto dirigentes da administração federal, o que representa um grande revés para Barack Obama.
Em uma decisão esperada há cinco meses, os nove juízes da mais alta instância judicial do país, nomeados a dedo pelo presidente, consideraram inválidas três nomeações por decreto realizadas em janeiro de 2012 por Obama para o Departamento Nacional do Trabalho (NRLB), enquanto o Senado ainda não estava em sessão.
Os juízes consideraram que a Constituição "permite ao presidente cobrir cargos vagos durante a suspensão (de sessões no Senado) - em sessão ou entre sessões - (desde que esta suspensão seja) suficientemente longa".
As três nomeações ao NLRB foram feitas "durante uma pausa muito curta para ser considerada uma suspensão (de sessões) de acordo com a cláusula da Constituição. Por este motivo, as nomeações são inválidas", declarou o juiz Stephen Breyer ao apresentar a decisão da Corte.
Neste caso, que a Corte admitiu no dia 13 de fevereiro, os nove juízes consideraram que o artigo da Constituição dos Estados Unidos que autoriza estas nomeações "elimina a aprovação do Senado para permitir ao presidente a continuidade da governança federal quando o Senado não está em sessões". Mas a Constituição "não deve dar o poder ao presidente de burlar a aprovação do Senado de maneira regular".
Consequentemente, os nove juízes concluíram que a suspensão dos debates deve ser "de dez dias ou mais, e que ocorra durante a sessão parlamentar ou entre as sessões", acrescentou o juiz.
A decisão marca uma vitória para os adversários republicanos de Obama que questionavam a validade das três nomeações. Eles acusavam a Casa Branca de ter violado a Constituição, argumentando que não é possível fazer nomeações com decreto salvo durante as férias parlamentares, o que não era o caso naquela ocasião.
Os quatro juízes mais progressistas também votaram a favor dos argumentos da empresa Noel Canning que, inconformada com a decisão do NLRB, havia questionado a legitimidade das nomeações ante os tribunais. A empresa havia recebido o apoio na Suprema Corte do advogado do líder republicano do Senado, Mitch McConnell.
"Há muito tempo, nosso presidente agiu por decreto, ignorando o Congresso e sobrepujando-se à vontade do povo americano. A decisão de hoje envia uma mensagem clara contra o poder discricionário do presidente Obama", reagiu o senador republicano John Cornyn.