A Suprema Corte dos Estados Unidos aceitou nesta terça-feira (19/01) analisar a legalidade das medidas executivas assinadas pelo presidente Barack Obama sobre alívio migratório em novembro de 2014 e que ainda estão bloqueadas na justiça. O complexo decreto permite a regularização de quatro a cinco milhões de imigrantes em situação irregular, mas estas medidas foram suspensas depois que um tribunal federal do Texas questionou sua constitucionalidade, alegando que Obama se excedeu em suas atribuições.
A iniciativa de Obama é considerada uma anistia para estrangeiros que permanecem ilegalmente no país, embora a Casa Branca tenha insistido em que os decretos foram uma necessidade diante da incapacidade do Congresso de legislar sobre o tema. A principal medida incluída nos decretos presidenciais é a que permite que pessoas cujos filhos nasceram nos Estados Unidos ou que já regularizaram sua situação mediante um procedimento aberto em 2008 tramitem sua permanência no país e obtenham um visto temporário de emprego. Na prática, a implementação dos decretos literalmente blinda milhares de pessoas do risco da deportação, uma das demandas mais importantes das entidades de defesa dos imigrantes.
Autoridade questionada
No entanto, o procurador-geral do estado do Texas, Ken Paxton, liderou uma aliança com outros 25 estados questionando a legalidade dos decretos, argumentando que o presidente invadiu uma atribuição que é exclusiva do Congresso. Nesta terça-feira, Paxton afirmou em nota oficial que os limites da autoridade presidencial "foram excedidos quando o presidente buscou unilateralmente garantir uma ;presença legal; de mais de quatro milhões de estrangeiros que vivem neste país ilegalmente".
Entre as alegações contra as medidas, Paxton criticou o custo adicional que teria para o Texas e para os outros Estados a emissão de carteiras de habilitação para os imigrantes regularizados. De acordo com Paxton, "ao decidir analisar o caso, a Suprema Corte reconhece a importância da separação de poderes". O anúncio, por sua vez, foi imediatamente aplaudido por legisladores aliados a Obama e por entidades de defesa dos direitos civis.
Para Todd Schulte, presidente da influente organização FWD, os decretos de Obama "estão plenamente apoiados na lei, e por isso a decisão da Suprema Corte de analisar a situação é um passo na direção correta"
"Sair das sombras"
No Congresso, as reações não demoraram a chegar. O líder do bloco do Partido Democrata no Senado, Harry Reid, afirmou nesta terça-feira que as medidas assinadas por Obama "se baseiam em sua bem estabelecida autoridade constitucional, e tenho a certeza de que a Suprema Corte decidirá a favor de implementá-las". Na visão de Reid, as famílias que já têm filhos regularizados "devem receber a permissão de sair das sombras e contribuir plenamente com o país que amam e consideram seu lar".
Já o legislador Luis Guitérrez afirmou que "a lei, os precedentes legais e as próprias pessoas estão do lado do presidente". Para Gutiérrez, os que se opõem à imigração desejam que as pessoas que ainda estão em situação irregular "sigam vivendo em um limbo, vivendo e trabalhando aqui, mas sempre sob a ameaça de uma deportação iminente".
Pressionado pelas críticas à anistia, o governo autorizou em dezembro passado a deportação de pessoas cuja saída do país fosse considerada prioritária, seja pela comissão de crimes ou por se tratar de estrangeiros com antecedentes criminais. No entanto, entidades e testemunhas denunciaram operações para deter e expulsar do país pessoas - incluindo famílias com crianças - que chegaram aos Estados Unidos fugindo da violência em países da América Central.
Notórios aliados de Obama - como os próprios congressistas Reid e Gutiérrez e a aspirante presidencial Hillary Clinton - criticaram fortemente estas operações, alegando que estas pessoas deveriam ser consideradas refugiadas, e não imigrantes econômicos.