O 155 permite tomar "as medidas necessárias para obrigar" uma comunidade autônoma "ao cumprimento forçado" de suas obrigações. Em 1989, o então presidente, o socialista Felipe González, não passou do pedido ao líder das Ilhas Canárias sobre uma questão tarifária. O problema acabou sendo resolvido com negociações e sem suspensões.
Quais são as ;medidas necessárias;?
O artigo não especifica quais são essas "medidas necessárias", gerando incerteza sobre sua eventual aplicação.
Segundo juristas consultados pela AFP, o dispositivo permitiria assumir o controle dos órgãos políticos e administrativos da comunidade autônoma rebelde, poderia implicar a suspensão temporária da autonomia da região, além da substituição de funcionários e de cargos eletivos. Assim, Puigdemont poderia ser substituído pelo delegado de Governo espanhol na Catalunha, principal representante do Estado na região.
Ao mesmo tempo, o Governo Central poderia assumir competências como a responsabilidade pela ordem e pelos serviços públicos, pondo os Mossos d;Esquadra (Polícia catalã), por exemplo, sob as ordens do Ministério do Interior. Poderia até mesmo fechar o Parlamento. Finalmente, o Governo Central poderia convocar eleições regionais. Setores da população catalã podem resistir a essa tomada de controle, porém, agravando as tensões.
Como se ativa o artigo 155?
O chefe de governo espanhol já cumpriu o primeiro requisito para ativar o Artigo 155, ao enviar o requerimento para Puigdemont, de modo que confirme se declarou a independência. Também lhe pediu que volte "à legalidade".
O Conselho de Ministros extraordinário do próximo sábado (21) levará ao Senado as medidas que poderá vir a tomar sob o Artigo 155. O Partido Popular (PP) de Rajoy tem maioria na Casa. O procedimento determina que, primeiramente, reúna-se uma comissão do Senado e, depois, todos os senadores em sessão plenária. Se uma maioria absoluta aprovar o plano, Rajoy terá o caminho livre para aplicá-lo. Esse processo pode levar de uma semana a dez dias, de acordo com um senador consultado pela AFP.
Outros recursos?
Embora pareça decidido a usar o 155, o governo conta com outras ferramentas. Poderia decretar "estado de alarme", "estado de exceção", ou "estado de sítio". A aplicação de algum desses instrumentos pode, entre outros, restringir a liberdade de circulação, ou de reunião.
Por último, a Lei de "Segurança Nacional" promulgada em 2015 permite ao governo decretar que o país se encontra em uma "situação de interesse para a Segurança Nacional". Segundo Rajoy, esse procedimento é uma "figura intermediária" para situações entre "crises comuns" e "estados de alarme, exceção e sítio". Permite legislar por decreto e, por exemplo, controlar diretamente a Polícia catalã