O Congresso do México aprovou nesta sexta-feira (15/12) uma polêmica lei que regulamenta a participação de militares no combate ao crime organizado, apesar da oposição de defensores dos direitos Humanos.
Após a aprovação do Senado horas antes, a Câmara dos Deputados ratificou a chamada Lei de Segurança Interna com 262 votos a favor, 25 contra e nenhuma abstenção. Agora a lei segue para ser promulgada pelo presidente Enrique Peña Nieto.
O texto quer cobrir um vácuo legal de mais de 10 anos provocado pela decisão do governo mexicano de lançar em 2006 uma polêmica ofensiva militar antidrogas, com soldados cumprindo tarefas da polícia civil.
Os opositores argumentam que a lei perpetua uma medida de exceção que abalou os direitos Humanos no México e que exclui o necessário fortalecimento das polícias.
A senadora do Partido Revolucionário Institucional (PRI, no poder), Cristina Díaz, descartou que seja "intenção do governo militarizar o país", segundo um comunicado do Senado.
O Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos e a Comissão Interamericana responsável pela questão pediram esta semana que o Legislativo não aprovasse a lei tal como foi elaborada.
Acadêmicos, políticos da oposição e vozes da sociedade civil também protestaram e expressaram o temor de que lei aumente a violência no México.
Desde 2007, mais de 196.000 pessoas foram assassinadas no país e 30.000 estão desaparecidas, segundo números oficiais que não informam quantos casos estão relacionados ao crime.