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Correio Braziliense

Nova legislação para trabalho privado gera dúvidas e receio em Cuba

O governo explicou-as por vários meios, mas ainda há muita perplexidade e receio, pouco após o fim do debate popular do projeto de uma nova Constituição, que reconhece pela primeira vez a pequena empresa privada e o papel do mercado


postado em 06/12/2018 08:54

 
Havana, Cuba - Todos sabem o que acontecerá, mas ninguém está certo de como isso vai se dar. Os trabalhadores privados de Cuba enfrentam a partir de 7 de dezembro novas regulamentação que, segundo especialistas, podem desacelerar o mercado. 

O governo explicou-as por vários meios, mas ainda há muita perplexidade e receio, pouco após o fim do debate popular do projeto de uma nova Constituição, que reconhece pela primeira vez a pequena empresa privada e o papel do mercado.  "Limitam muito a atividade por conta própria, muito, muito (...) um golpe demolidor, acho, para uma enorme quantidade de pessoas", declarou à AFP o advogado Julio Antonio Fernández.

O problema afeta quase 592 mil trabalhadores autônomos, 13% dos empregados - de quem pelo menos 1,5 milhão de pessoas dependem, em uma população de 11,2 milhões.

A aplicação das medidas é feita em um contexto de dificuldade econômica, quando o crescimento não parece superar o 1,1% e o Estado se mostra especialmente interessado em atrair investimento estrangeiro.  "Vemos que o presidente (Miguel) Díaz-Canel vai continuar com uma trilha de transformações graduais, mas que basicamente não vai tocar a coluna vertebral do sistema centralizado e o monopólio da empresa estatal", disse à AFP o economista cubano Pavel Vidal, da Universidade Javeriana da Colômbia. 

Uma licença per cápita
 
São 20 leis jurídicas publicadas no Diário Oficial em 10 de junho para entrar em vigor 150 dias depois, em 7 de dezembro. O "pacotaço" causou tanta confusão e preocupação que Auge, uma consultora privada de negócios, teve que fazer um resumo para ajudar seus cliente a digeri-lo. 

Os regulamentos introduzem mudanças para um maior controle e organização do trabalho privado, afetam os impostos, a contratação de força de trabalho, limitam o escopo de cada atividade (123 no total) e estabelecem novas contravenções. 

Seus pontos mais significativos: o limite de uma licença por pessoa e a exigência de uma conta bancária fiscal. Por exemplo, duas empresas da mesma linha de negócios (restaurante e lanchonete) não podem compartilhar uma propriedade. 

As medidas visam evitar a evasão fiscal e impedir o enriquecimento pessoal, mas ampliam os requisitos burocráticos.  O tema delicado da concentração da riqueza está presente nos documentos programáticos de reformas econômicas, aprovados pelo Partido Comunista (PCC) e pelo Parlamento.

Também está no texto da nova Constituição, que será aprovada em um referendo em 24 de fevereiro. Mas a realidade prevaleceu: o enriquecimento é aceito com relutância, mas a concentração de propriedade, não.

Contudo, o advogado Fernandez acredita que essa limitação da propriedade deve ser mais explícita no texto constitucional.  "Tudo bem se for mais explícito, se não afetar o sujeito econômico que quiser ir à frente, que quiser avançar, que quiser progredir", diz ele.

Inspeções
 
"Agora não posso dar o café nem o almoço para meus hóspedes, apenas a cama. Isso significa menos dinheiro entrando", disse à AFP Estrella Rivas, que aluga imóveis no bairro central do Vedado.

E como isso será controlado? "Não sei. Dizem que haverá inspetores que questionarão os turistas", aponta Rivas. O governo prioriza a formação de cooperativas não agropecuárias ao trabalho autônomo, oferecendo-lhes inclusive acesso privilegiado ao único mercado a varejo que existe. 

Até setembro passado, existiam 434 cooperativas, 157 delas no setor gastronômico.  "Contudo, é nas cooperativas dessa esfera onde se concentram a maioria das deficiências, pois ainda deixam muito a desejar em qualidade, imagem e preços", informou em novembro o blog oficialista Cubadebate.

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