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Correio Braziliense

EUA autorizam processos de vítimas de confisco em Cuba

A seção número 3 da Lei Helms-Burton, de 1996, permite entrar com ações na Justiça americana contra empresas que registrem lucros graças a ativos que tenham sido nacionalizados depois da Revolução Cubana, de 1959


postado em 07/03/2019 10:23 / atualizado em 07/03/2019 10:28

 Bandeira de Cuba(foto: Kleber Sales/CB/D.A Press)
Bandeira de Cuba (foto: Kleber Sales/CB/D.A Press)
 

O governo dos Estados Unidos reverteu parcialmente uma política de mais de duas décadas sobre Cuba e autorizou a abertura de processos em seus tribunais contra empresas cubanas que gerenciem bens de americanos na ilha. No entanto, não avançou com sua ameaça de autorizar ações similares contra empresas estrangeiras em Cuba, especialmente conglomerados europeus.


A seção número 3 da Lei Helms-Burton, de 1996, permite entrar com ações na Justiça americana contra empresas que registrem lucros graças a ativos que tenham sido nacionalizados depois da Revolução Cubana, de 1959. Mas os sucessivos governos americanos suspenderam este parágrafo para evitar um confronto com aliados dos EUA cujas empresas poderiam ser afetadas.

A medida foi tomada em meio aos esforços do governo de Donald Trump de ampliar as sanções econômicas contra Cuba e reverter as políticas adotadas pelo governo de Barack Obama. "Hoje estou anunciando uma exceção à suspensão de 30 dias do título 3 da Lei de Liberdade", anunciou, na segunda-feira, o secretário de Estado dos EUA, Mike Pompeo.

A lista assinala entidades ou organizações que estejam sob o controle de militares cubanos, serviços de inteligência ou segurança. Um aspecto sem precedentes do ato permitirá que cubanos que não eram cidadãos americanos na época que sua propriedade foi confiscada possam apelar a tribunais federais dos EUA.

A possibilidade de abertura de processos contra companhias estrangeiras havia alarmado a União Europeia, que desde 2017 é o maior sócio comercial de Cuba. "Está claro que, com essa ação, estamos aumentando a pressão sobre o governo cubano", afirmou um funcionário de alto escalão do Departamento de Estado dos EUA.

No entanto, o governo de Cuba rejeitou a decisão dos Estados Unidos e garantiu os investimentos de seus sócios estrangeiros. "A decisão do Departamento de Estado é um ato hostil e irresponsável que busca agravar o bloqueio e asfixiar a economia cubana", tuitou o chanceler de Cuba, Bruno Rodríguez.

De acordo com o chanceler, as empresas estrangeiras e cubanas têm como respaldo as leis de Cuba, o direito internacional e as leis de seus próprios países.

O governo de Trump acusa Cuba de fazer parte da "troika da tirania" na América Latina, juntamente com Venezuela e Nicarágua, e já havia ameaçado nas últimas semanas ativar a seção número 3 da Lei Helms-Burton.

"Continuaremos estudando o impacto dessas suspensões na situação dos direitos humanos em Cuba", disse o Departamento de Estado, em comunicado, no qual especificou que as exceções entrarão em vigor a partir do dia 19.

Quando a lei foi adotada, em 1996, o Departamento de Estado estimou que havia cerca de 200 mil possíveis ações judiciais. "Encorajamos qualquer um que tenha negócios em Cuba a reconsiderar se está lidando com bens confiscados e sendo cúmplices da ditadura cubana", acrescentou a diplomacia americana.

O conselheiro de Segurança Nacional da Casa Branca, John Bolton, crítico de Havana, se manifestou antes do anúncio. "O papel de Cuba na usurpação da democracia e na promoção da repressão na Venezuela é claro", disse. "Essa é a razão pela qual os Estados Unidos continuarão endurecendo as restrições financeiras aos militares cubanos e aos serviços de inteligência", acrescentou Bolton. (Com agências internacionais).

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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