O acordo do divórcio negociado entre Londres e Bruxelas, que a partir desta terça-feira (12/3) passará por uma série de votações no Parlamento britânico, é formado por dois documentos.
O primeiro, de 585 páginas, 185 artigos e três protocolos, estabelece como será a saída do Reino Unido da União Europeia. O segundo é uma declaração política de 26 páginas que estabelece as grandes linhas da futura relação entre as partes, mas que ainda precisam ser negociadas.
O acordo de retirada
Fronteira irlandesa
Como evitar o retorno de uma fronteira clássica entre a Irlanda, país da UE, e a província britânica da Irlanda do Norte e, ao mesmo tempo, preservar o acordo de paz da Sexta-Feira Santa de 1998? O acordo responde ao desafio em duas partes.
A solução final passa pela futura relação entre britânicos e europeus, especialmente por um eventual acordo de livre comércio, que ainda deve ser negociado e entrará em vigor ao final do período de transição - provavelmente em 31 de dezembro de 2020.
Se uma solução não for alcançada ao final da transição, os dois lados concordaram com um "backstop" ou "rede de segurança" que implica criar um "território alfandegário único" entre UE e Reino Unido, sem tarifas de importação nem cotas no mercado europeu para produtos britânicos.
Mas para manter a unidade do mercado único europeu e não apenas a integridade do Reino Unido, a Irlanda do Norte manteria as normas do bloco necessárias para evitar uma fronteira clássica na ilha, como as relativas aos produtos agrícolas ou as fitossanitárias.
Reino Unido ou UE podem acabar com o protocolo sobre a Irlanda, que acompanha o acordo de divórcio, a qualquer momento após a transição, mas de mútuo acordo.
Transição
Ao consumar o divórcio, o Reino Unido seguirá durante 21 meses no mercado interno da UE e na união alfandegária, para dar tempo de preparação às empresas e países à ruptura final.
Este período de transição termina em 31 de dezembro de 2020, uma data que coincide com o fim do Marco Financeiro Plurianual da UE 2014-2020, mas as partes podem decidir por uma prorrogação até o fim de 2022.
Durante o período, o Reino Unido deverá seguir respeitando as regras da UE, sem ter voz ou direito de voto, e poderá começar a negociar seus próprios acordos comerciais, que só poderão entrar em vigor ao término da transição.
A jurisdição do Tribunal de Justiça da UE continuará sendo aplicada durante estes meses. Sobre o acordo de divórcio, um painel de arbitragem será responsável por resolver as divergências, mas o TJUE terá voz sobre questões de direito comunitário.
Direitos dos cidadãos
O projeto de acordo prevê que mais de 4 milhões de pessoas (3,2 milhões de europeus no Reino Unido e 1,2 milhão de britânicos no restante do bloco) podem continuar estudando, trabalhando, recebendo ajudas e reagrupando suas famílias.
Conta
O preço do Brexit: 39 bilhões de libras (entre 40 e 45 bilhões de euros), segundo o governo britânico, com base no método de cálculo do acordo de divórcio.
O Reino Unido deverá cumprir todas as obrigações financeiras que assumiu como membro de pleno direito da UE desde 1973, inclusive as que prosseguirão por mais tempo que o período de transição.
Declaração Política
Comércio
Ambas as partes concordam em buscar uma "zona de livre comércio que combine profunda cooperação regulatória e aduaneira", isto é, uma associação sem tarifas ou outros direitos na fronteira.
Em uma concessão aos partidários do Brexit, o documento promete que o Reino Unido vai recuperar uma política comercial independente. No que diz respeito aos controles fronteiriços e aduaneiros, essenciais para o problema irlandês, o documento prevê "um leque de opções" com base no resultado das negociações comerciais.
Serviços financeiros
Os laços que devem unir a City de Londres - uma capital financeira global - à Europa após o Brexit estão avançados.
O Reino Unido buscará acordos similares aos que Wall Street e Japão têm com o bloco relativos aos regimes de equivalência, as relações à distância que permitem os serviços financeiros de países terceiros de fazer negócios na UE sob determinadas condições.
Política externa e defesa
A declaração prevê uma estreita cooperação entre o Reino Unido e a UE, respeitando ao mesmo tempo o direito de ambos de seguir seu próprio caminho em função de seus interesses estratégicos e de segurança.
Chama as duas partes a cooperar estreitamente nos fóruns internacionais, especialmente nas Nações Unidas, e apoiar-se mutuamente em caso de sanções econômicas. A declaração abre caminho para que o Reino Unido participe de projetos europeus de defesa.
Segurança
Na luta contra o crime, os dois lados concordaram em estabelecer mecanismos para compartilhar informações sobre DNA, impressões digitais e dados de registro de veículos e "consideram a possibilidade de novas medidas" para a troca de informações sobre suspeitos e desaparecidos.
Mas a declaração diz que o alcance desses acordos deve refletir a vontade do Reino Unido de seguir as regras e mecanismos do bloco, incluindo do Tribunal de Justiça da UE, enquanto que se livrar das decisões da justiça europeia é uma das principais demandas dos apoiadores do Brexit.