Agência Estado
postado em 25/04/2019 18:13
A Câmara de Deputados da Flórida aprovou na quarta-feira, 24, um projeto de lei exigindo que ex-condenados - exceto por assassinato e crimes sexuais - paguem todas as taxas e custos de tribunais antes de terem seu direito de voto restituído. A medida foi aprovada por 71 votos a 45, informou o jornal The Miami Herald, destacando que ela deve provocar uma disputa entre a Câmara e o Senado da Flórida. Se for aprovada definitivamente, afetará uma emenda constitucional do Estado, aprovada em novembro pelos eleitores, que restaura o direito de voto a ex-condenados.
O deputado republicano por Tampa Jamie Grant, patrocinador do projeto, disse que a medida também inclui um período de provação, além do pagamento de todas as obrigações financeiras ditadas por um juiz. Grant disse que os proponentes da Emenda 4 especificamente incluíram essas provisões legais quando a questão foi enviada para aprovação do Tribunal Supremo da Flórida antes da votação do ano passado.
"Não estamos apresentando impedimentos adicionais. Estamos mantendo os que já haviam sido apresentados", disse Grant. "Eles apenas incluem multas, taxas e custos legais."
Os opositores da medida dizem que essas exigências vão impedir muitos ex-condenados de votar e viola o espírito da emenda constitucional, que beneficiaria 1,4 milhão de ex-condenados. Eles comparam os aspectos financeiros do projeto a um tipo de taxa usada para impedir os americanos negros de votarem durante a era das leis Jim Crow (foram leis locais e estaduais, promulgadas nos Estados do sul dos EUA, que institucionalizaram a segregação racial e vigoraram entre 1876 e 1965).