postado em 23/05/2019 04:08
Depois de mais de 20 anos de história no Brasil, as agências reguladoras acumulam inúmeros avanços, mas ainda há muitos desafios pela frente. O primeiro e maior deles, que precisa ser enfrentado, é reforçar à sociedade e aos gestores do país o papel e a relevância de uma agência reguladora. As agências costumam ser confundidas com entidades de aparelhamento político ou que representam exclusivamente governos, investidores ou consumidores. Contudo, o papel das agências no Brasil, a exemplo dos modelos mais reconhecidos internacionalmente, é funcionar como um tripé que faça a gestão dos interesses de governos, investidores e consumidores. Nenhum deles deve prevalecer sobre os demais, para se estimular o desenvolvimento do país como um todo.É por isso que agências reguladoras são entidades de Estado, e não de governo ; assim como os tribunais superiores. Para tanto, é fundamental que seus gestores tenham independência e mandatos que atravessem o encerramento dos governos. Também é importante dar às agências autonomia orçamentária e financeira para manterem sua competência e independência na atividade regulatória em relação aos governos.
Desde a criação da primeira entidade reguladora do país, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em 1997, e da ssociação Brasileira de Agências de Regulação (Abar), em 1999, o Brasil viu uma multiplicação das agências, como prova da eficiência do modelo e da própria exigência dos marcos regulatórios. Agora, elas ganham importância com a demanda crescente por concessões e privatizações.
Nos seus 20 anos, a Abar fomentou o importante papel das agências na busca de serviços eficientes atrelados a políticas tarifárias justas. Essas ações colaboraram para atrair investimentos fundamentais ao desenvolvimento do país, a geração de milhões de empregos e a expansão da oferta de serviços públicos.
As agências se multiplicaram e foram a todas as esferas de governo do país. A Abar hoje reúne 60 agências, entre federais, estaduais, municipais e intermunicipais. Os setores regulados perpassam diversos segmentos, como energia, transportes, saneamento básico, telecomunicações e saúde.
Foi com o acompanhamento e fiscalização das agências reguladoras que serviços fundamentais, como telecomunicações e energia, atingiram ou se aproximaram muito da universalização do acesso no país. Atrelado a isso, tais setores costumam figurar entre aqueles com mais reclamações nos órgãos de defesa do consumidor, o que implica permanente alerta de que os processos devem estar sempre em evolução.
Nesse contexto de desafios constantes para a regulação, é com muita preocupação de assistimos a ações que colocam em risco a atuação moderna e independente das agências, como possibilidades de interrupção de mandatos pela fusão de entidades e a revisão da natureza dos cargos de diretores, para citar exemplos recentes.
A Abar defende que, independentemente da ideologia e do projeto de cada governante, é preciso atenção com indicações de diretores para manter ambientes regulatórios sólidos, eficazes e independentes. Até porque a sociedade brasileira já demonstra, há muito, sinais de insatisfação com a estrutura dispendiosa e ineficiente do Estado.
Nos últimos anos, em que diretores de agências passaram incólumes por tantas crises nos setores regulados, ficou claro que o fortalecimento dessas entidades de Estado só tende a favorecer a segurança jurídica, a proteção dos usuários e o desenvolvimento do país. É por isso que também acompanhamos de perto a discussão no Congresso Nacional do projeto de lei das agências reguladoras, que traz a chave para a maior qualidade da regulação no país, mas cujo destino pode trazer grandes retrocessos.
As agências promovem cidadania nas relações de consumo. Compreender as possibilidades e limites de atuação desses órgãos é essencial para o avanço da regulação de serviços públicos concedidos e, consequentemente, para a inserção dos consumidores na cidadania plena, compreendida como uma relação de direitos e deveres.
A construção de marcos regulatórios eficazes, com transparência e apuro técnico, levam ao avanço da sociedade e do país. Um país competitivo é aquele em que o regramento é claro, acordado e cumprido, considerando-se todas as iniciativas econômicas. É hora de aprimorar e compreender como desfazer os entraves da regulação para se alcançar uma relação equilibrada, com reflexos imediatos para toda a sociedade.