postado em 09/06/2019 04:05
Prevaleceu o bom senso no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o processo de venda ou perda de controle acionário de subsidiárias das empresas estatais não necessita da aprovação do Congresso Nacional nem de licitação para ser realizado. A decisão da maioria dos ministros do Supremo afasta a insegurança jurídica para que os investidores voltem a apostar no programa de privatizações do governo federal, pilar de vital importância da política econômica do Ministério da Economia. Ao lado das imprescindíveis reformas estruturantes, como a previdenciária e a tributária, a diminuição do tamanho do Estado tornou-se fundamental para o controle dos gastos públicos e o crescimento econômico.
Já para as chamadas empresas-mãe ; companhia pública ou sociedade de economia mista ;, o STF entende que a venda ou a perda do controle acionário precisa do aval do Legislativo e de licitação. Decisão acertada, pois se desfazer de corporações como a Petrobras realmente demanda um amplo debate com a sociedade. Por outro lado, ao liberar as subsidiárias, desde que a venda se dê dentro dos princípios da administração pública previstos na Constituição, ;respeitada sempre a exigência da competitividade;, o Supremo contribui para que o programa de desestatização do governo seja exitoso.
A primeira estatal a se beneficiar com a decisão do STF é a Petrobras, já que, agora, poderá colocar em prática, sem riscos no campo jurídico, seu plano de venda de ativos e focar na sua principal atividade, a exploração de petróleo. A expectativa da diretoria da empresa é faturar mais de US$ 26 bilhões com a negociação de ativos. E, agora, também está garantida a venda da Transportadora Associada de Gás (TAG) para o grupo francês Engie, por US$ 8,6 bilhões. Em maio, o ministro Edson Fachin havia expedido liminar suspendendo a negociação, revogada por ele logo após a decisão da maioria de seus pares.
O Brasil, hoje, tem 134 empresas estatais, sendo 88 subsidiárias, e não é apenas a Petrobras que tem um plano de desinvestimento, ao abrir mão de algumas das 36 companhias sob seu controle, como Transpetro e BR Distribuidora. A Eletrobras, por exemplo, espera vender, no segundo semestre, participações em 44 SPEs (Sociedades de Propósito Específico) nas áreas de geração eólica e transmissão de energia. A iniciativa visa à volta da competitividade e a saúde financeira da empresa, o que só será possível com a segurança jurídica garantida pelo Supremo.
O certo é que a segurança jurídica no ambiente de negócios é primordial para que as estatais possam focar no que é relevante para o país. Somente assim o Estado diminuirá de tamanho, será mais eficiente e ficará mais comprometido com o sucesso de suas políticas públicas. Não tem sentido estatais como a Petrobras, que, antes de ser destroçada por governos passados, era exemplo mundial, ter mais de uma penca de subsidiárias sem relação direta com seu objetivo final, que é a produção de petróleo. O STF fez um bem ao Brasil, pois já passou da hora de o país se recolocar ao lado das nações modernas e desenvolvidas.