postado em 29/06/2019 04:15
Todos precisamos reconhecer que a economia vive uma crise profunda, manifestada de modo pungente pelo estado de estagnação das atividades produtivas e pelos altos custos sociais do desemprego e da queda da renda da maioria dos brasileiros. Tudo provém de erros que nós próprios cometemos, não de choques externos ou de adversidades da natureza. Por isso, está em nossas mãos mudar essas realidades sombrias.
Na base de todos os nossos problemas, está o desequilíbrio fiscal do Estado, em todos os seus níveis, provocado principalmente pela escalada de gastos desencadeada pela Constituição de 1988. Depois que a nova Carta entrou em vigor, a carga tributária elevou-se de 25% para 34% do PIB, lançando um peso insuportável sobre as empresas e as famílias. E esses vastos recursos transferidos para o Estado não serviram minimamente para fomentar a produtividade ou o crescimento. Quase tudo foi gasto com salários dos funcionários públicos e com despesas previdenciárias.
Mesmo com esse brutal aumento dos impostos, o Estado, além de não investir, ainda incorre em constantes deficits orçamentários, alimentando um endividamento que se aproxima do limite da sustentabilidade. Não vai ser mais possível, para o setor produtivo e para a cidadania de modo geral, manterem-se passivos ou indiferentes diante do quadro desolador.
O agravamento de nossa situação se acentuou nitidamente a partir de 2011, no segundo mandato do presidente Lula e nos mandatos da presidente Dilma Rousseff. O governo Temer reconhecidamente iniciou uma reversão das tendências, com o estabelecimento do teto das despesas públicas e com a tentativa de reformar a Previdência, além de outras medidas da mesma natureza. O governo Bolsonaro está procurando aprofundar essa reversão, com a chamada Nova Previdência e com um programa liberal para diminuir a ação do Estado e abrir espaço à iniciativa privada. Os diagnósticos e os propósitos do governo, nas esferas econômica e institucional, estão na direção correta e precisam ser apoiados por toda a sociedade.
A questão tributária se inscreve, necessariamente, entre as nossas mais altas prioridades. O nível da carga tributária, infelizmente, não pode ser reduzido rapidamente, sem que antes sejam mudadas as regras previdenciárias e as regras do serviço público, sob pena de agravamento de uma situação fiscal que já é crítica. Mas, além do nível elevado dos impostos, nosso sistema tributário acumula graves defeitos, que afetam a produtividade da economia e os princípios de equidade.
Temos muitos impostos recaindo sobre as mesmas bases, tributados simultaneamente pela União e pelos estados, numa barafunda legislativa que cria enorme insegurança jurídica, imprevisibilidade para as empresas, que acaba gerando um nível altíssimo de litigância administrativa e judicial. O sistema tem, adicionalmente, forte viés anticrescimento, pois tributa os investimentos, dificulta o ressarcimento de créditos tributários, onera as exportações e abre as portas para guerras fiscais distorcivas.
Os interesses envolvidos numa mudança geral do sistema tributário obscurecem o debate e frequentemente paralisam seu encaminhamento nas casas legislativas. Mas o grau de disfuncionalidade do nosso regime tributário chegou a uma situação limite, mesmo porque a tendência de abertura de nossa economia para o exterior, que é também um propósito correto do governo, vai expor nossas empresas a desvantagens competitivas sérias. Por isso, é preciso agora enfrentar as dificuldades e seguir em frente com as propostas que parecem maduras para uma deliberação final.
Na atual conjuntura política, em que o Congresso Nacional vem assumindo um protagonismo virtuoso em termos de uma agenda de reformas, seria desejável que não nos perdêssemos em disputas de autoria ou de iniciativa, e nos concentrássemos nos limites do politicamente possível, diante da fragmentação partidária com que temos que conviver. Sem entrar no mérito de propostas alternativas, devemos aproveitar a proposta já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara dos Deputados, que conta com o apoio do presidente da Casa, Rodrigo Maia, e de vários líderes partidários. Aqui, como entre várias outras coisas da vida, a busca insensata do ideal é o caminho certo para a derrota ou para o nada.