postado em 03/07/2019 04:06
O Brasil é um dos países menos eficientes, menos competitivos e com mais obstáculos para a condução de negócios. Na avaliação do Banco Mundial sobre o ambiente regulatório para a condução de negócios, o Brasil ficou em 116; lugar entre os 189 países considerados. De forma semelhante, o World Economic Forum situou o Brasil em 80; lugar entre 137 países com base no Índice de Competitividade Global, que leva em conta 12 indicadores. O fator que mais contribuiu para que tivéssemos uma classificação tão baixa foi o da qualidade das instituições, que nos deu apenas 3,4 pontos dos 7,0 possíveis.
Não há como criar empregos para nossos 13 milhões de desempregados sem crescimento econômico que, por sua vez, depende da retomada dos investimentos. Nossa taxa de investimentos, que mede o investimento em capital fixo como uma proporção do PIB, bateu 15% em 2017, nível mais baixo dos últimos 25 anos.
O Brasil precisa investir bem acima de 20% do PIB para ter um crescimento robusto e sustentável. Mas como isso pode acontecer se a credibilidade e confiança dos investidores em nossas instituições vêm continuamente sendo abaladas? Dois episódios recentes são bons exemplos de situações de insegurança institucional que provocam perdas para as empresas diretamente atingidas, mas também deterioram todo o ambiente para investimentos futuros.
O primeiro caso se refere à privatização da Celg, distribuidora de eletricidade de Goiás, cujo leilão ocorreu em novembro de 2016. A condição básica para atrair competidores no leilão foi uma lei estadual de 2012 estabelecendo que passivos contenciosos administrativos e judiciais da empresa anteriores ao leilão seriam arcados por um fundo criado pelo estado de Goiás para esse fim. Isso foi levado em conta pelo estado ao estabelecer o preço mínimo do leilão e, certamente, pela Enel, empresa vencedora no leilão, que pagou R$ 2,187 bilhões, um ágio de 28% em relação ao preço mínimo do edital.
No entanto, em fevereiro de 2019, o novo governador de Goiás aprovou um projeto de lei que simplesmente retroage a 2012 a cobertura dos passivos pelo Estado, deixando por conta da empresa um ônus adicional estimado em R$ 600 milhões. A empresa recorreu ao Judiciário que, no início de junho, concedeu liminar suspendendo o efeito da lei de fevereiro, que transferia para a empresa o passivo que originalmente cabia ao Estado.
A Celg era uma empresa com extremas dificuldades, tanto assim que, nas condições apresentadas, o leilão não atraiu outros investidores além da Enel. Esta, por sua vez, investiu em 2018 o triplo do que era investido anteriormente mas, a despeito disso, tem tido frustrações quanto à velocidade da recuperação tanto econômica quanto dos indicadores de qualidade do serviço. A empresa dificilmente sobreviveria com esse ônus adicional de R$ 600 milhões e agora, dado que a decisão é liminar apenas, está exposta ao risco de que isso aconteça.
Um segundo exemplo foi a venda da TAG ; subsidiária da Petrobras que atua no transporte e armazenagem de gás natural ; por US$ 8,6 bilhões, em processo competitivo que começou com dezenas de candidatos, teve três competidores na reta final, e foi vencido por um consórcio entre a Engie, multinacional que atua no Brasil há mais de 20 anos, e um fundo de investimento canadense.
Os cheques estavam prontos para serem assinados, e eis que surge uma liminar monocrática do STF, fundamentada em boa parte por outra decisão, também monocrática e liminar.... e a transação foi inviabilizada. Ficou assim, por uns dias, até que o plenário do próprio STF, por ampla maioria, revertesse a situação, permitindo a conclusão da maior venda feita pela Petrobras em sua história. Episódios como esses deixam um rastro de desencorajamento para todo e qualquer empreendedor que pense em investir no Brasil, seja ele nacional seja estrangeiro. Até quando continuaremos a espantar investimentos?