A ampliação do acesso aos serviços de saúde é uma preocupação constante das pessoas em todo o mundo. Dela decorrem diversas propostas para alcançar este objetivo, mas é cada vez mais difícil atingi-lo, à medida que as populações crescem e envelhecem. Ocorre que, na ânsia de resolver o problema rapidamente, surgem ideias simplistas e muitas vezes equivocadas. Esse é o caso dos inúmeros projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional cuja finalidade é reconhecer registros de medicamentos concedidos fora do Brasil, sem qualquer participação de nossa agência regulatória.
Nada mais enganoso do que supor que um medicamento aprovado em outro país, ainda que a nação seja desenvolvida, possa ser consumido no Brasil sem passar pelo crivo dos técnicos da Anvisa e por testes sanitários que comprovem sua qualidade, eficácia, segurança e, principalmente, estabilidade, considerando a zona climática em que nosso país se situa.
Em todos os países que têm uma indústria farmacêutica forte e solidamente instalada, a regra é clara: as autoridades sanitárias exigem que fabricantes e distribuidores registrem seus produtos no país, mediante a realização de inspeções em todas as etapas de produção e estudos técnicos acurados.
Nenhuma agência regulatória no mundo aceita produtos registrados por outra agência. A FDA, agência americana, não aceita registrar automaticamente os produtos registrados na Emea, agência europeia, por exemplo. Ao contrário. A tendência internacional é a de tornar os controles sanitários locais mais rigorosos, sem aprovações automáticas.
Trata-se de uma evolução compartilhada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), um órgão do Estado brasileiro criado para cuidar dos alimentos, medicamentos e cosméticos que consumimos, entre outros produtos e atribuições, que desempenha essa função com muito cuidado e rigor.
Por lei, a finalidade institucional da Agência é promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e consumo de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, em todas as etapas ; do registro à comercialização ; inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados.
Essas atribuições precisam ser mantidas e fortalecidas, pois segurança, eficácia e qualidade são princípios fundamentais da indústria farmacêutica. São fruto de um longo processo de acumulação de conhecimentos e experiências, que resultou no protocolo que rege a produção de medicamentos em âmbito global, consolidado pelo setor em colaboração estreita com os órgãos sanitários internacionais (Organização Mundial de Saúde, FDA, Emea etc.).
Sendo assim, a indústria farmacêutica, no Brasil e no mundo, defende e zela pelo estrito cumprimento das regras que orientam a pesquisa e o desenvolvimento, os testes clínicos em seres humanos que precedem a aprovação de medicamentos e seu posterior consumo pela população. Porque sabe da importância desse protocolo.
Para dar conta dessa tarefa complexa e demorada, a indústria farmacêutica envolve dezenas de milhares de profissionais ; cientistas, médicos, farmacêuticos, químicos, engenheiros ; e realiza altos investimentos. Trata-se de um compromisso fundamental, sem o qual é praticamente impossível garantir a qualidade final dos produtos. Por isso, a prerrogativa da Anvisa de avaliar os riscos dos produtos que está registrando deve ser mantida e devem ser reforçados seus controles de qualidade, diante da constatação de que aprovações automáticas não têm espaço em nenhum lugar do mundo.
Óbvio que seria desejável simplificar a tramitação dos pedidos de registro e promover a harmonização internacional de critérios para a verificação de produtos, principalmente para aqueles que trazem baixo risco sanitário. Com a eliminação de etapas burocráticas desnecessárias, a Anvisa poderia liberar capital humano e estrutura para melhorar a verificação e a fiscalização no pós-mercado, garantindo ainda mais segurança aos medicamentos e outros produtos da área da saúde consumidos pela população. Resumindo: a indústria farmacêutica defende e quer ver preservada a competência legal da Anvisa. Defende uma Anvisa forte. Pois, como escrevi em outra oportunidade, ela constitui um patrimônio do povo brasileiro.
* Presidente executivo do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma) e membro do Conselho Nacional de Saúde