postado em 24/10/2019 11:28
[FOTO1]O Senado concluiu a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Reforma da Previdência, considerada uma das mais importantes para o equilíbrio fiscal do país. Embora o ganho estimado pelo Executivo, autor da emenda, tenha ficado em R$ 800 bilhões em 10 anos, as mudanças no texto original tornaram a PEC que sairá do Congresso socialmente mais justa. Está prevista, para 19 de novembro, a promulgação da emenda, em cerimônia que deverá contar com a presença do presidente Jair Bolsonaro. As novas regras entrarão em vigor a partir de então.Diferentemente das mudanças no sistema previdenciário apresentadas por governos passados, desta vez, a PEC é mais abrangente. Alcança os servidores públicos da União e os trabalhadores da iniciativa privada. Estabelece idade mínima de aposentadoria para todos os trabalhadores e elimina boa parte dos privilégios que sempre mereceram repulsa da sociedade. Mais: a PEC é um alento para as contas públicas, que estão no vermelho desde 2014.
No setor privado, homens poderão se aposentar aos 65 anos, com tempo mínimo de contribuição de 20 anos; e as mulheres, aos 62 anos, com 15 anos de contribuição. Entre os servidores públicos da União, a idade de aposentadoria será a mesma (homens e mulheres), após contribuírem, igualmente, por 25 anos.
Para os estudiosos do tema e analistas econômicos, as mudanças são substantivas para evitar o colapso do sistema previdenciário, por incapacidade de o Estado arcar com os custos dos benefícios previstos, em sua maioria, pela Constituição de 1988. Eles lamentam a não adesão de estados e municípios à reforma. A correção dessa falha deverá ser feita por meio de uma PEC paralela, que tramita no Senado.
Na visão de especialistas, as alterações aprovadas não serão definitivas. As mudanças naturais do tecido demográfico, bem como o aumento da expectativa de vida, entre outros fatores, vão exigir, no futuro, nova revisão das regras de aposentadoria. Mas tanto o Congresso quanto a sociedade brasileira saem vitoriosos dessa empreitada, que durou pouco mais de oito meses ; tempo de tramitação da PEC no Legislativo.
Deputados e senadores permaneceram distantes das sucessivas crises políticas que ocorreram ao longo deste ano. Tiveram a capacidade de blindar a remodelação previdenciária das divergências internas ou decorrentes das críticas que lhes foram dirigidas pelos diferentes setores da sociedade. Foi um importante passo na agenda econômica do país.
Ainda restam na pauta as reformas tributária e administrativa, a revisão do pacto federativo e a flexibilização da regra de ouro, que impede o aumento de endividamento da União para cobrir despesas correntes, como pagamento de salários de servidores e outros gastos com o custeio da máquina pública.
O ritmo não pode cair. O Brasil precisa crescer e entrar, sem recuos, na via do desenvolvimento econômico, com equilíbrio fiscal e com capacidade de reduzir a dívida social com os segmentos da população à margem das conquistas alcançadas pelo país. Mãos à obra.