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Correio Braziliense

Artigo: Retrocesso jurídico


postado em 18/11/2019 07:36

(foto: Caio Gomez/CB/D.A Press)
(foto: Caio Gomez/CB/D.A Press)
Decisões de integrantes do Supremo Tribunal Federal continuam a aprofundar o retrocesso no combate à corrupção no país e a desgastar a imagem da corte perante a opinião pública. Até aqui, todas as medidas apontam para um confronto aberto contra a Lava-Jato, pois favorecem claramente quem comete crimes do colarinho-branco, como afanar dinheiro dos cofres públicos. E quem acabou com a impunidade e pôs esse tipo de bandido, até então intocável, na cadeia? A Lava-Jato, da qual o então juiz Sérgio Moro se tornou um símbolo.

Desde então, cresce o inconformismo de grandes bancas advocatícias com a atuação implacável da força-tarefa no combate à corrupção. Quem poderia imaginar gente poderosa como Cunha, Cabral, Gim, Dirceu, Lula e donos das maiores empreiteiras do país na cadeia? No STF, uma série de decisões recentes deu início ao desmonte da Lava-Jato, depois de vazamento na imprensa revelar que o então Coaf, unidade de inteligência financeira do Banco Central, tinha alertado o Ministério Público sobre movimentações financeiras atípicas envolvendo parentes de ministros do Supremo.

Nos países democráticos do mundo inteiro, funciona assim: tão logo um indício de crime de lavagem de dinheiro é detectado, independentemente de quem seja o suposto infrator, funcionários encarregados de monitorar movimentações financeiras têm o dever de alertar de imediato os órgãos de investigação. Tudo de forma sigilosa. O suspeito só tomará conhecimento disso se as investigações confirmarem alguma irregularidade. No Brasil, uma decisão de Toffoli proibiu o envio imediato das informações. Agora, isso só pode ser feito após decisão judicial. Milhares de investigações estão paradas no país. E isso, claro, só favorece os criminosos.

Em mais uma decisão controversa: o presidente do STF requisitou e foi autorizado pelo Banco Central a ter acesso a dados sigilosos sobre movimentações financeiras de mais de 600 mil pessoas físicas e jurídicas no país. E foi além: quer uma devassa para saber quem, quando e por quê acessou essas informações. O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu para Toffoli revogar o acesso, alertando que a medida “põe em risco a integridade do sistema de inteligência financeira, podendo afetar o livre exercício de direitos fundamentais”. Mas o ministro não apenas rejeitou o pedido, como intimou o PGR a fornecer o nome de todos os membros do Ministério Público habilitados a acessar essas informações.

É de conhecimento público que a inteligência financeira do BC foi um dos pilares da Lava-Jato. Daí porque tudo indica que a operação é o alvo principal da ofensiva de Toffoli. Vale ressaltar que, no mundo civilizado, órgãos de controle atuam, igualmente, como um dos principais auxiliares no combate à lavagem de dinheiro. Tanto que a OCDE, organização que reúne os países mais ricos, já advertiu que não aceitará o Brasil em suas fileiras se medidas como a de Toffoli, que obstruem o combate à corrupção, não forem revogadas. Essa decisão, aliás, aliada ao fim da prisão em segunda instância, piora a imagem do Brasil no exterior. Se já era visto como um país sem segurança jurídica, agora corre o risco de virar o paraíso da impunidade.

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