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Correio Braziliense

Visão do Correio: Supremo contra a corrupção

Nesta semana, correu-se o risco de retrocesso na luta contra a corrupção com a tentativa de limitar a atuação dos órgãos de fiscalização


postado em 30/11/2019 08:00

Voltar atrás nessas conquistas civilizatórias é inaceitável. Enquadra-se nesse rol o combate à corrupção(foto: Fernando Lopes/CB/D.A Press)
Voltar atrás nessas conquistas civilizatórias é inaceitável. Enquadra-se nesse rol o combate à corrupção (foto: Fernando Lopes/CB/D.A Press)
Há conquistas e conquistas. Algumas são passageiras. Embora importantes e arduamente obtidas, têm prazo de validade. É o caso de um campeonato esportivo ou da vitória num pleito eleitoral. Mais dia, menos dia, a taça passará a novas mãos. E outros se sentarão na cadeira antes ocupada por este ou aquele inquilino.

Também existem conquistas permanentes. Elas desafiam o tempo e se mantêm contemporâneas. Exemplos não faltam. A escravidão era legal no Brasil até pouco mais de um século atrás. Não é mais. Matar mulher em fogueiras públicas já foi sinal de purificação na Idade Média. Deixou de ser. Houve tempo em que trabalho infantil era considerado educativo e importante para a formação do caráter. Hoje é crime.

Voltar atrás nessas conquistas civilizatórias é inaceitável. Merece o repúdio da sociedade e da comunidade internacional. Enquadra-se nesse rol o combate à corrupção. O assalto aos cofres públicos foi prática comum nos cinco continentes. É, porém, cada vez mais repulsiva entre os povos civilizados.

Cá entre nós, o “rouba, mas faz” chegou a ser marca do bom administrador. É que havia precedentes piores: rouba e nada faz. O mensalão funcionou como linha divisória. Com ele ficou claro que bandido de colarinho-branco — independentemente da cor política ou da robustez da conta bancária — seria alcançado pela Justiça. As cadeias deixaram de ser exclusividade de pobres.

A Lava-Jato avançou no processo de fechar as porteiras da impunidade. Com o desnudar dos sucessivos e programados assaltos à Petrobras — que quase quebraram a maior empresa do país e uma das maiores do mundo —, o brasileiro assistiu à prisão de empreiteiros, banqueiros, políticos e até de ex-presidente da República.

Nesta semana, correu-se o risco de retrocesso na luta contra a corrupção com a tentativa de limitar a atuação dos órgãos de fiscalização — Receita Federal e Unidade de Inteligência Financeira (UIF). Fracassou. Por esmagadora maioria — nove votos a dois —, o Supremo Tribunal Federal decidiu liberar, sem autorização judicial, o compartilhamento de informações de órgãos de controle com a polícia e o Ministério Público para investigar crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

Graças à deliberação, quase mil processos voltarão à pauta. É bom. É muito bom. Agora se espera que outro avanço contra o retrocesso — o fim da prisão em segunda instância — venha do Congresso Nacional. E venha logo. Como reza a Constituição, todos são iguais perante a lei. Mesmo os abonados que podem pagar bons advogados devem prestar contas à Justiça. Relegar a palavra final às calendas gregas é inaceitável como a volta da escravidão ou do trabalho infantil.

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