Combater a desigualdade regional para fortalecer a economia

Adotar medidas para combater a desigualdade regional é indispensável para mudar o padrão de crescimento da economia, fazendo que a prosperidade beneficie o país por inteiro

Robson Braga de Andrade*

postado em 04/12/2019 12:15

[FOTO1]Desde a posse do governo, em janeiro, e o início da atual legislatura do Congresso Nacional, o Brasil entrou em novo ciclo político e econômico, de renovadas expectativas na construção de um país melhor e mais justo. Na busca de prosperidade para os brasileiros, é imprescindível reduzir as desigualdades regionais, meta que está inscrita no artigo 3; da Constituição Federal de 1988 como um dos objetivos fundamentais da República.

Essa preocupação foi demonstrada logo nos primeiros meses do ano, com a formação do grupo interministerial de trabalho para a construção da Agenda para o Nordeste, coordenado pela Casa Civil, acompanhando a visão ;mais Brasil, menos Brasília; defendida pelo governo federal.

Na mesma linha de atuação, foram elaborados e enviados, pela primeira vez desde a obrigação instituída no texto constitucional, os Planos Regionais de Desenvolvimento do Nordeste (PRDNE), da Amazônia (PRDA) e do Centro-Oeste (PRDCO). Essas iniciativas, apresentadas em eixos estratégicos com foco na integração competitiva entre a produção regional e as economias nacional e internacional, devem ser transformadas em lei após tramitar no Congresso Nacional, com o Plano Plurianual (PPA).

Outra medida de extrema relevância para as Regiões Norte e Nordeste foi a lei de renovação dos incentivos fiscais com o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), sancionada pelo governo em janeiro. Esse instrumento tem a finalidade de compensar os custos altos que o setor produtivo enfrenta, dada a precariedade da rede de infraestrutura e logística, de modo a viabilizar investimentos, criação de empregos e geração de renda nessas regiões.

Apesar do reconhecimento do governo sobre a necessidade da prorrogação, esse benefício se encontra inoperante em função de uma representação feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU) logo após a sanção presidencial. Ainda em fevereiro, o Ministério da Economia e o Ministério do Desenvolvimento Regional responderam ao questionamento, mostrando a ausência de impacto fiscal com a renovação dos incentivos até 2023, mas o dispositivo segue travado.

Outro ponto sensível que precisa ser solucionado é a efetiva implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR). Seus dois pilares centrais ; o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional e a Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ; não entraram em pleno funcionamento. Com seu sistema de financiamento e governança comprometidos, a PNDR nunca avançou.

O principal mecanismo de combate aos desequilíbrios regionais do país são os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO). Instituídos pela Lei 7.827, de 1989, os Fundos têm a missão de promover o desenvolvimento das regiões menos dinâmicas por meio do incentivo ao investimento produtivo privado. Sozinhos, esses instrumentos não têm capacidade, em termos de volume de recursos, de garantir o crescimento significativo das regiões.

Os fundos, tanto por proibição legal como pela falta de fôlego financeiro, não devem ter os recursos deslocados para outras finalidades, afastando-se das definidas pela Constituição. Infelizmente, isso já ocorreu em favor do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e pode vir a acontecer, no que depender da vontade já expressa por parlamentares, para aumentar o fundo de valorização da educação, o Fundeb.

A ênfase na melhora do sistema educacional é sempre bem-vinda, mas deve vir de fontes orçamentárias com esse objetivo específico. Igualmente importante é a melhora da rede de infraestrutura, de logística, de transportes e de energia elétrica nessas regiões, financiada com recursos do Orçamento e de outros fundos. Uma eventual desidratação do FNO, do FNE e do FCO provocaria acentuado prejuízo ao financiamento de importantes projetos do setor produtivo, resultando em aumento do fosso que já separa Norte, Nordeste e partes do Centro-Oeste, de um lado, e o Sul-Sudeste, de outro, no que diz respeito a indicadores socioeconômicos.

Outras questões cruciais para o desenvolvimento regional ainda precisam de solução, como a instabilidade nas regras nos regimes de concessão de incentivos, o que gera insegurança jurídica. Mudanças ocorridas na cobrança de encargos financeiros criaram, por exemplo, um passivo bilionário nos Fundos Constitucionais regionais e nos Fundos de Investimentos do Nordeste (Finor) e da Amazônia (Finam). A repactuação dessas dívidas contribuiria com a saúde financeira das empresas e permitiria novos investimentos.

Adotar medidas para combater a desigualdade regional é indispensável para mudar o padrão de crescimento da economia, fazendo que a prosperidade beneficie o país por inteiro. Políticas firmes e consistentes para o aproveitamento do potencial produtivo em todo o território nacional vão certamente fortalecer a recuperação econômica, após a mais severa e duradoura recessão da nossa história, especialmente gerando emprego e renda em cada recanto do Brasil.

*Empresário e presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI)