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Correio Braziliense

Visão do Correio: A prisão em 2ª instância

A decisão beneficia réus com facilidades financeiras para contratar os melhores escritórios de advocacia, que não raro conseguem procrastinar uma possível prisão por anos a fio


postado em 06/12/2019 11:00 / atualizado em 06/12/2019 12:30

(foto: Carlos Moura/SCO/STF)
(foto: Carlos Moura/SCO/STF)
A reviravolta, no Senado, nas discussões em torno da prisão após condenação em 2ª instância, depois de firmado acordo sobre o tema pelo presidente da casa, Davi Alcolumbre, e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, com o apoio da maioria dos líderes partidários no Congresso Nacional, não pode provocar qualquer empecilho nos debates sobre questão de tamanha magnitude. A volta da possibilidade de prisão antes de esgotados todos os recursos aos tribunais superiores — Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) — tem amplo apoio da sociedade e não deve ser adiada.

Diante do claro posicionamento da opinião pública favorável ao instrumento jurídico, ficou acertado que uma proposta conjunta das duas casas legislativas seria debatida pelo Congresso no próximo ano, o que não agradou a setores no próprio Parlamento, que defendem uma rápida definição para o problema. Assim, para dar celeridade à votação da detenção após condenação em 2ª instância, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado decidiu votar urgentemente, na próxima semana, projeto de lei nesse sentido.

A decisão da CCJ foi tomada porque o projeto de lei tem tramitação mais rápida do que uma proposta de emenda à Constituição (PEC), como a que se encontra na Câmara dos Deputados. Alcolumbre e Maia concordaram em deixar de lado o projeto do Senado e apoiar a PEC. A costura despertou desconfiança entre senadores que apoiam a Operação Lava-Jato e fazem parte do grupo denominado Muda, Senado! Muda, Brasil!, de que, na verdade, as discussões estavam sendo adiadas e seriam esquecidas com o passar do tempo.

Para a aprovação da mudança no texto constitucional através de uma PEC são necessários 49 votos dos 81 senadores e 308 dos 513 deputados federais, o que só seria possível depois de prolongados e apaixonados embates em plenário, o que demandaria bastante tempo. Já o projeto de lei que está no Senado prevê alteração no Código de Processo Penal (CPP), com aprovação por maioria simples pelos integrantes da CCJ, sem precisar ir a plenário antes de seguir para apreciação na Câmara dos Deputados.

O impedimento da prisão após condenação em 2ª instância se deu após idas e vindas dos ministros do STF, que, no mês passado, por seis votos a cinco, reintroduziram no arcabouço jurídico brasileiro a prisão somente após o trânsito em julgado, quando todos os recursos se esgotam. A decisão beneficia réus com facilidades financeiras para contratar os melhores escritórios de advocacia, que não raro conseguem procrastinar uma possível prisão por anos a fio. Assim, a dureza da lei alcança somente os menos favorecidos, privilegiando os mais abastados, como os condenados pela Lava-Jato que se encontravam atrás das grades e que foram soltos com a supressão da prisão após condenação em colegiado de 2ª instância.

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