Guilherme Amorim Campos da Silva*, Rubens Naves*
postado em 20/12/2019 04:06
O Novo Marco Legal do Saneamento Básico teve sua votação concluída pelo plenário da Câmara dos Deputados e seguirá para o Senado. Contudo, a atual versão do Projeto de Lei n.; 4162/2019 vem suscitando muita preocupação no setor, uma vez que se baseia numa visão privatista e desatualizada.O desafio que se impõe aos formuladores do novo marco do saneamento é superar os dois antigos modelos, estatizante e privatizante. Para tanto, é preciso dotá-lo de segurança jurídica e flexibilidade para permitir diferentes formas de parceria país afora. A costura de uma legislação eficaz deve ter como uma das prioridades evitar novos riscos de questionamentos e revezes jurídicos ; por parte, por exemplo, de estados e municípios ;, que dificultem a continuidade dos projetos e os investimentos de longo prazo requeridos pelo setor.
Infelizmente, nenhum desses desafios encontra-se superado, pois, da forma em que se encontra, o PL 4.162 faz pender a balança excessivamente para o lado da iniciativa privada, inviabilizando arranjos existentes e, em vários casos ; como em São Paulo com a Sabesp ; bem-sucedidos. Além de forçar a substituição de modelos exitosos, abrirá novas frentes de disputas na Justiça com a eliminação do contrato de programa. Isso porque nem todos os entes federativos concordarão em abrir mão de firmar as parcerias que considerem mais vantajosas, inclusive com outros entes da Federação ; e terão no texto da própria Constituição um lastro bastante firme para sustentar a defesa desse direito.
Outro ponto central do modelo apresentado pela versão atual do Projeto é a concentração de poder regulador na Agência Nacional de Águas (ANA). Apesar do conceito indeterminado de ;normas de referência;, busca se impor sobre instâncias dos poderes públicos estaduais e municipais, tanto em relação à definição de critérios e normas, quanto no acompanhamento de contratos e projetos, julgamento administrativo de demandas e conflitos. Irá se tornar, na prática, um órgão formulador e controlador de políticas públicas concernentes a uma pluralidade de condições regionais e locais.
Experiências internacionais revelam que a privatização tem se tornado, a médio e longo prazos, prejudicial para a maior parte da sociedade, o que tem motivado sua reversão em várias partes do mundo, como registra o site remunicipalisation.org. Quer dizer que a iniciativa privada deve ser excluída do esforço brasileiro para universalizar o saneamento básico? De modo algum.
Enquanto o novo marco regulatório não vem, novas e promissoras formas de parceria vão sendo criadas Brasil afora. No final de novembro, por exemplo, uma Parceria Público Privada (PPP) foi firmada entre o governo do Rio Grande do Sul e uma empresa privada para fornecimento de serviços para universalização de coleta e tratamento de esgoto na Região Metropolitana de Porto Alegre até 2030, envolvendo investimentos na ordem de R$ 6,6 bilhões.
Uma nação que pretende se desenvolver não pode aceitar que um quarto da população não tenha acesso à água tratada, metade não tenha coleta de esgoto e que grande parte do esgoto coletado não seja tratado. Estudos mostram que, para cada real investido em saneamento, dois reais são economizados em gastos em saúde.
Para cumprir o papel que o Brasil precisa, a nova legislação organizadora do setor deve prover sinergia entre o poder público e a iniciativa privada, fortalecer a participação da sociedade civil de modo a reforçar o controle social, aumentar a segurança jurídica para projetos, parcerias e investimentos, permitir arranjos variados, inovadores e adequados às diversas demandas e condições regionais e locais, e viabilizar novas fontes e formas de financiamento.
O atual texto do PL 4.162 está longe de dar conta desses desafios. Por isso, pode e precisa ser aperfeiçoado em sua tramitação junto ao Senado, até porque o Estado brasileiro poderá sempre ser demandado, inclusive perante órgãos internacionais, em decorrência da violação de sua obrigação de promover o saneamento.
*Advogado, professor aposentado de teoria geral do Estado da PUC/SP
*Advogado, é doutor em direito do Estado pela PUC/SP e diretor do programa de mestrado em Direito da Uninove