Artigo: A estrutura do Estado e o serviço para o cidadão

Correio Braziliense

postado em 14/02/2020 04:06

O Brasil tem cerca de 12 milhões de servidores públicos. Estão incluídos nesse número aqueles que trabalham para o governo federal, para os 26 Estados e para o Distrito Federal. Essas brasileiras e brasileiros são incumbidos das mais diferentes tarefas, desde o atendimento à população em postos de saúde à elaboração de políticas públicas e o combate à corrupção. São professores, policiais, médicos, enfermeiros, procuradores, escrivães, juízes, fiscais e integrantes de tantas outras carreiras essenciais para o funcionamento do Estado e para o oferecimento de serviços à sociedade.

Graças ao empenho dos que integram o serviço público, o Estado pode estar presente não apenas nas capitais e em grandes centros urbanos, mas também nos rincões mais distantes do país, onde a baixa perspectiva de lucro afasta o interesse da iniciativa privada. Sem eles, não seriam materializados os direitos básicos do cidadão, como o acesso à Justiça, à segurança pública, à saúde e à educação. Ou seja: sem o empenho desses cidadãos, a estrutura do Estado brasileiro não teria sido materializada de acordo com os mandamentos da Constituição Federal.

Cabe aqui uma importante observação sobre a estabilidade assegurada em lei ao funcionalismo público. Ela não é absoluta. Assim como a iniciativa privada, o setor público é dotado de instrumentos para avaliar e, se necessário, punir uma minoria de profissionais que não cumprem adequadamente com suas obrigações. Todos os anos o noticiário registra demissões em órgãos públicos motivadas pelo cometimento de irregularidades ou, simplesmente, pelo descaso com o trabalho. Essa estabilidade relativa dos funcionários públicos, no entanto, é o que propicia a independência necessária para que eles obedeçam às leis acima de tudo e não aos interesses políticos e ideológicos de seus superiores.

Por um lado, portanto, o servidor tem proteções que não se aplicam aos trabalhadores privados. Por outro, não recebe hora extra nem FGTS e entra em uma carreira sabendo quanto receberá de salário quando estiver no topo da carreira —um teto que não existe na iniciativa privada. Há vantagens e desvantagens.

Se pudessem ser demitidos a qualquer tempo e de acordo com intempéries políticas e interesses econômicos, servidores públicos de órgãos como Polícia Federal, Ministério Público, Tribunal de Contas da União, Receita Federal e Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) jamais conseguiriam dar seguimento à Operação Lava-Jato, que revelou o maior escândalo de corrupção da história nacional, no momento exato em que alguns dos principais acusados ainda exerciam ou mantinham influência no poder. Os magistrados incumbidos de julgar os processos da Lava Jato e de tantas outras operações, por sua vez, não teriam a autonomia necessária para decidir apenas de acordo com as leis e as provas.

Várias foram as tentativas de destruir a Lava-Jato a partir de ataques pessoais à reputação e à intimidade dos servidores públicos que a viabilizaram. O mesmo ocorre em outras investigações e também nos processos públicos administrativos, que acontecem sem ampla cobertura da imprensa e distante dos olhos da população. Desde o servidor que precisa organizar uma simples fila de atendimento até aquele outro que tem como tarefa despachar documentos de acordo com uma ordem estipulada pela lei. Todos precisam ter a segurança de que uma “carteirada” não vai obrigá-los a privilegiar alguém munido de poder político ou econômico.

A depuração republicana dos últimos anos só foi possível porque os servidores públicos, desde 1988, atuam sob um sistema de proteção e autonomia, sem o qual não poderiam exercer a função conforme os preceitos da moralidade. Não se pode ignorar isso em qualquer discussão sobre propostas que visem a mudar as regras do sistema administrativo brasileiro. Alterar as regras sem levar em conta a realidade brasileira e os avanços conquistados até aqui significa colocar em colapso o sistema que resultou na construção do Estado, em boa parte graças ao empenho das servidoras e dos servidores públicos.

 

*Renata Gil é presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB)