Coronavírus: o compromisso do Judiciário no serviço público

''A grave crise de saúde pública pela qual estamos passando justifica o decreto de calamidade pública assinado pelo governo federal e a adoção de medidas extremas''

Correio Braziliense

postado em 08/04/2020 04:13

Nos noticiários, acompanhamos, quase em tempo real, o trabalho de diversos profissionais, empregados ou servidores públicos, no pelotão de frente do combate à Covid-19. No Distrito Federal, por exemplo, psiquiatras do governo devem atuar em uma central de atendimento para ajudar a cuidar da saúde mental da população. E é reconfortante observar que o Estado tenha médicos, policiais, enfermeiros, bombeiros e servidores do sistema de Justiça que dão o melhor de si para o benefício de todos.

Nesse contexto, lanço um olhar à atuação do Judiciário e seus serviços essenciais à população. Os magistrados, que desempenham função essencial à realização da Justiça, direito fundamental dos cidadãos, também estão atuando com responsabilidade para garantir os direitos individuais, coletivos e sociais e resolver os conflitos entre cidadãos, instituições e Estado.

A grave crise de saúde pública pela qual estamos passando justifica o decreto de calamidade pública assinado pelo governo federal e a adoção de medidas extremas. E nenhuma das ações previstas para o momento contempla o fim ou o abandono dos serviços públicos essenciais. Portanto, é válido lembrar a ameaça que pretensas soluções para o problema fiscal do Estado, apresentadas antes da crise, representam para o serviço público que é, em momentos de normalidade e, sobretudo, em momentos emergenciais, o responsável por garantir o funcionamento do Estado.

Há pouco, o corte de direitos de servidores públicos e dos trabalhadores em geral se materializou na Reforma da Previdência. Uma atitude que já se mostra insuficiente e prejudicada por decisões posteriores tomadas pela mesma cúpula que idealizou a reforma como solução para tudo. Agora, a solução da vez é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019, a PEC Emergencial, que prevê mudanças que interessam ao governo, mas não à população. Não existe solução fácil para problema difícil.

A PEC ofende a autonomia e a independência do Judiciário, além de ferir o princípio da continuidade dos serviços prestados pelos órgãos estatais, o que pode prejudicar a população e os jurisdicionados. Utilizando um termo do ministro aposentado Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), as medidas representam um “constitucionalicídio”, pois vão contra os princípios da Constituição.

Em momentos como o que estamos passando, a Justiça brasileira não para: temos juízes 24h em plantão extraordinário em todos os estados para casos urgentes e referentes à Covid-19. Prazos processuais também foram suspensos para que nenhum cidadão seja prejudicado. Mas é preciso repudiar ações como a PEC Emergencial, que têm o potencial de precarizar o trabalho exercido por juízes federais e estaduais de todo o país. Soluções que vão contra a direção do amplo acesso à Justiça e podem reduzir a capacidade de atendimento às demandas por serviços jurisdicionais. Portanto, a magistratura brasileira reitera seu compromisso com a sociedade.

Neste momento, o serviço público está em evidência, mostrando seu valor. Mas isso ocorre também no dia a dia, longe dos holofotes que agora recaem sobre os servidores que cumprem suas missões. O ministro da Saúde, Henrique Mandetta, já falou da diferença que os agentes de saúde da família podem fazer em locais como o Rio de Janeiro para reduzir a disseminação do novo coronavírus nas comunidades mais carentes. É reconfortante observar que muitos estão dando o melhor de si para o benefício de todos.

Magistrados, profissionais de saúde, da segurança, e muitos outros estão fazendo isso. No setor privado, temos também exemplos de dedicação no transporte, alimentação e abastecimento. Mas as medidas de contenção da pandemia do novo coronavírus em todos os países dependem não apenas de ações individuais, mas de políticas de Estado. Orçamento para Saúde, Justiça, Segurança e Educação não é gasto, é investimento básico. Em situações como a atual, isso pode significar a vida ou a morte de uma nação.

* Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)