Opinião

O efeito Lúcifer

Johann Homonnai Júnior*
postado em 20/04/2020 04:35
A pretexto de desonerar a folha de pagamento das empresas, foi editada a Medida Provisória 932, reduzindo pela metade as contribuições destinadas ao Sistema S (Sesi, Senai, Sesc, Senac, Senar, Sest, Senat e Sescoop).

Embora sejam privadas e administradas por entidades patronais, essas entidades são mantidas por uma espécie de tributo que incide sobre as folhas de pagamento. Os recursos são destinados ao aperfeiçoamento profissional e ao bem-estar social dos trabalhadores.

A inconstitucionalidade da medida provisória não está no que ela expressamente faz, mas no que, clandestinamente, pretende alcançar. Antes de ser nomeado ministro da Economia, Paulo Guedes avisava que ia ;meter uma faca no Sistema S;. As manifestações foram registradas pela imprensa durante uma palestra proferida em dezembro de 2018 na sede da Federação das Indústrias do Rio (Firjan).

Sem que o governo federal dispusesse de dados objetivos, sem poder avaliar o verdadeiro impacto da medida e sem estruturar um sistema alternativo, será responsável por impor um duro sacrifício que nada produzirá de bom para a sociedade.

Segundo a Confederação Nacional do Comércio (CNC), o corte é inócuo porque 98,2% das empresas do comércio de bens e serviços são pequenas empresas que não contribuem para o Sistema S. Elas serão as que mais sofrerão os impactos da crise e as que nenhum benefício terão com a medida.

A medida provisória foi editada com desvio de finalidade porque, a pretexto de reduzir tributo, destrói um sistema de assistência social e de ensino profissional. É provável que a opção pela medida provisória e não pelo pedido de urgência a um projeto de lei decorra do fato de existir em tramitação na Câmara dos Deputados um com finalidade semelhante e bem menos drástica do que a da medida provisória.

Mas o parecer do deputado federal Daniel Almeida pela rejeição da matéria revela o que está em jogo: (...) a proposta sob análise parece apostar no corte de recursos e na diminuição correspondente da capacidade do Sistema S de continuar atuando. Embora o projeto, de fato, promova pequenas reduções nas alíquotas, o sentido em que aponta é muito claro: o desmanche, por meio do corte de financiamento.

A diminuição das fontes de recursos impactaria os programas em andamento e inviabilizaria o atendimento em algumas áreas já deficitárias. Esse seria um dano terrível para a sociedade, que afetaria a vida de milhões de cidadãos que dependem desses entes paraestatais para serviços sociais importantes e necessários.

A medida é um retrocesso social porque extinguirá um sistema de amparo especialmente protegido pela Constituição sem a instituição de esquema alternativo. O que foi prometido ainda no ano de 2018 e nunca discutido de maneira objetiva e aprofundada pelo governo federal, concretizou-se em momento de grave crise social e sem que a sociedade tivesse condição de substituir um sistema que definhará até se acabar.

O caminho da reconstrução é sempre mais longo e doloroso do que o da tormenta. Ao fim da guerra, Churchill fez esse alerta para a posteridade: ;Gostaria de poder dizer-lhes que toda a nossa labuta e nossos problemas estão terminados. Ao contrário, devo adverti-los de que ainda há muito por fazer e de que vocês devem estar preparados para novos esforços e para novos sacrifícios em nome de causas grandiosas, se não quiserem recair na vala da inércia, da confusão de objetivos e do medo covarde de serem grandes;.

*Advogado

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