Opinião: Um inquérito imprescindível: armas de fogo

''As portarias 46, 60 e 61, revogadas pelo comandante do Comando Logístico do Exército (Colog), general Laerte de Souza Santos, por exigência de Bolsonaro, foram elaboradas em conjunto por militares, policiais federais e técnicos do Ministério da Justiça''

Correio Braziliense

postado em 31/05/2020 04:00

Cabem ação de improbidade na Justiça Federal ou abertura de inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF). As portarias 46, 60 e 61, revogadas pelo comandante do Comando Logístico do Exército (Colog), general Laerte de Souza Santos, por exigência de Bolsonaro, foram elaboradas em conjunto por militares, policiais federais e técnicos do Ministério da Justiça. “Determinei a revogação das portarias (...) por não se adequarem às minhas diretrizes definidas em decretos”, escreveu Bolsonaro no Twitter, em 17 de abril.

Essas portarias estabeleciam o controle, a rastreabilidade e a identificação de armas e munições importadas e fabricadas pela indústria nacional, sob a finalidade de atividades esportivas, de colecionador e também para abastecer os quartéis. Na avaliação dos procuradores, ao revogá-las, o governo facilita o acesso do crime organizado a armas. Um pedido de investigação foi enviado no dia 20 deste mês ao chefe da Procuradoria da República no Distrito Federal, Claudio Drewes José de Siqueira.

No ofício, a procuradoria argumenta que Bolsonaro fere princípios constitucionais. “Ao assim agir, ou seja, ao impedir a edição de normas compatíveis ao ordenamento constitucional e que são necessárias para o exercício da atividade desempenhada pelo Comando do Exército, o sr. presidente da República viola a Constituição Federal, na medida em que impede a proteção eficiente de um bem relevante e imprescindível aos cidadãos brasileiros, que é a segurança pública, e possibilita mecanismos de fuga às regras de controle da utilização de armas e munições”.

A partir de agora, o MPF vai avaliar os motivos da conduta de Bolsonaro de determinar a derrubada das portarias do Exército. Numa avaliação inicial, a finalidade da revogação das portarias pode ter sido a de “atender uma parcela de eleitores”. Ele tem mania de governar para eleitores. Qual nada, seu dever é governar o país de todos. Procuradores ouvidos pelo O Estado de S. Paulo sob a condição de anonimato, observaram que o texto de cancelamento das portarias, publicado no Diário Oficial da União, no dia 17, não apresentou motivação. “Caso o Exército não apresente justificativas plausíveis, que não seja uma postagem do presidente no Twitter, tudo fica ainda mais grave”, disse um procurador.

A tentativa de ingerência de Bolsonaro num órgão de Estado foi o argumento usado pelo ex-ministro Sergio Moro para pedir demissão. O ex-juiz da Lava-Jato acusou o presidente de tentar interferir politicamente ao trocar o diretor-geral da Polícia Federal e de cobrar acesso a relatórios sigilosos de inteligência. O sujeito tem mania de intervenção. Ao analisar o caso envolvendo o Exército, “não restar dúvidas” da competência da corporação na fiscalização de armas e munições, não há espaço na Constituição para ideias e atitudes voluntaristas (do presidente), acrescentaram os procuradores da República.

Neste procedimento, os procuradores Deborah Duprat e Marlon Alberto Weichert, dos Direitos do Cidadão, e Domingos Savio Dresch da Silveira, da 7ª CCR, pediram, no dia 20, explicações ao Comando Logístico do Exército para prosseguirem no trabalho. Eles querem saber se o órgão vai admitir a suposta ingerência do presidente. No ofício ao general Laerte de Souza Santos, os procuradores solicitam ainda o envio da cópia integral do procedimento de origem da portaria que revogou os atos.

Os procuradores ressaltam que as portarias revogadas concretizavam os princípios estabelecidos pelo Estatuto do Desarmamento e seus regulamentos e “preenchiam relevante lacuna” na regulamentação do rastreamento de produtos controlados pelo Exército. “Essas providências, imprescindíveis para a fiscalização do uso de armas de fogo e para a investigação de ilícitos com o emprego de armas de fogo, eram reclamadas por especialistas em segurança pública e também pela Procuradoria Federal”.

Durante a campanha de 2018, o candidato Jair Bolsonaro prometeu “fazer uma excelente reforma política, acabando com o instituto da reeleição, que começa comigo, caso seja eleito”. Tudo isso foi esquecido pelo povo. Comporta-se no pior estilo da propaganda eleitoral, falsificando a realidade. “Nosso time está ganhando de goleada”, disse Bolsonaro, em coletiva no mês passado para tratar da pandemia do novo coronavírus.

Maior alheamento, impossível. Chega a ser cinismo com os governadores e prefeitos. Que o eleitor, nas próximas eleições, não se esqueça dessa irresponsabilidade e indiferença em relação ao país. É preciso eleger quem queira, de fato, governar. Além de descumprir o Estatuto do Desarmamento, vai se recandidatar. Isso é que é um presidente que respeita as leis e cumpre a palavra empenhada...!

 

*Advogado